Afinal de contas, o que é a PEC da TRANSIÇÃO?
Com a definição das eleições 2022, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, vem negociando com o Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir algumas medidas no próximo ano. Essa proposta passou a ser chamada de PEC da Transição.
A PEC da Transição tem o objetivo de viabilizar o pagamento de algumas despesas que não fazem parte do Orçamento de 2023. Entre elas, está a manutenção do valor de R$ 600 reais do Auxílio Brasil — que deve ser chamado novamente de Bolsa Família.
A proposta orçamentária do próximo ano, por exemplo, não contempla a continuidade dos R$ 600 do Auxílio Brasil. Desse modo, se a medida negociada por Lula não tiver aprovação, os beneficiários do programa voltariam a receber, a partir de janeiro, R$ 400.
A PEC da Transição ainda teria o objetivo de assegurar outras promessas realizadas pelo petista durante a campanha presidencial, como a elevação do salário mínimo acima da inflação.
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Se a PEC da Transição for aprovada, o governo de Lula poderia ter acesso às quantias sem descumprir regras constitucionais.
Na hipótese de realizar despesas que superem as indicadas no Orçamento de 2023, o novo governo de Lula acabaria furando o teto de gastos. Essa regra estabelece que os gastos governamentais não podem superar a quantia do ano anterior. Isso com a devida correção pela inflação.
O início da tramitação da PEC da Transição será pelo Senado. O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro, declarou que o trâmite dessa forma será mais rápido. A aprovação da matéria deve ocorrer até 16 de dezembro.
Conforme o senador, assim que for apresentada a PEC, as assinaturas serão colhidas. Assim, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidirá quem será o relator. O passo seguinte é a tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça para, em seguida, continuar no Plenário.
A PEC da Transição deverá ser, na Câmara, apensada à PEC 24/2019, já sujeita à deliberação no Plenário. Com isso, o processo se tornará mais célere.
As falas do senador foram realizadas em evento no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, e apuradas pela Agência Senado.
Fonte: FDR
