{"id":91240,"date":"2024-08-08T08:41:20","date_gmt":"2024-08-08T11:41:20","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=91240"},"modified":"2026-06-09T09:37:35","modified_gmt":"2026-06-09T12:37:35","slug":"tj-sp-suspende-lei-estadual-que-cria-escolas-civico-militares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/tj-sp-suspende-lei-estadual-que-cria-escolas-civico-militares\/","title":{"rendered":"TJ-SP suspende lei estadual que cria escolas c\u00edvico-militares"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal de Justi\u00e7a do estado de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/a>\u00a0suspendeu a lei das escolas c\u00edvico-militares no estado. A lei foi criada e sancionada pelo governador\u00a0Tarc\u00edsio de Freitas<\/a>\u00a0(Republicanos<\/a>).<\/p>\n

O desembargador Figueiredo Gon\u00e7alves argumentou que “\u00e9 certo que se suscitam s\u00e9rias controversas acerca da constitucionalidade desse programa, o que n\u00e3o recomenda sua implementa\u00e7\u00e3o desde j\u00e1, antes de decis\u00e3o final acerca do tema”. A Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o afirmou, por meio de nota, que ainda n\u00e3o foi notificada da decis\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi em resposta a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Apeoesp (Sindicato dos professores da rede estadual de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n

Gon\u00e7alves disse ainda que agora cabe ao Superior Tribunal Federal (STF) decidir se o programa \u00e9 inconstitucional ou n\u00e3o.\u00a0Uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei foi proposta pelo Partido Socialista e Liberdade (PSOL) em maio deste ano.<\/a><\/p>\n

“Ofato concreto \u00e9 a suspens\u00e3o do programa e se deve \u00e0 a\u00e7\u00e3o proposta pela APEOESP no TJ de S\u00e3o Paulo, uma vez que a ADIN 7662 ainda est\u00e1 pendente de futuro julgamento e naquela demanda n\u00e3o foi concedida qualquer liminar. O Governo do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o pode seguir com o programa por determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado de S\u00e3o Paulo”, diz a Apeoesp.<\/p>\n

Na Adin que corre no STF, o PSOL argumenta que o objetivo do governo \u00e9 substituir o sistema p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a coexist\u00eancia dos dois modelos.<\/p>\n

\u201cPor essa raz\u00e3o, cabe ao Supremo Tribunal Federal, originariamente, decidir sobre eventual inconstitucionalidade ou constitucionalidade, na a\u00e7\u00e3o perante ele ajuizada, tal como se objetiva nesta ADI estadual”, afirmou Figueiredo.<\/strong><\/p>\n

Em nota, a Uni\u00e3o Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) considerou uma grande vit\u00f3ria a decis\u00e3o.<\/p>\n

“O modelo de escola militar n\u00e3o resolver\u00e1 os imensos desafios da educa\u00e7\u00e3o. Enquanto o foco para o aprimoramento deve ser a valoriza\u00e7\u00e3o dos professores ,o investimento em infraestrutura e at\u00e9 a compra de itens b\u00e1sicos, o governo de S\u00e3o Paulo direciona sua aten\u00e7\u00e3o a um projeto que n\u00e3o tem qualquer fundamento para garantia na qualidade do ensino oferecido ou um clima de aprendizado saud\u00e1vel”, diz a nota.<\/p>\n

Texto aprovado em maio<\/h2>\n

O texto, de autoria do governador Tarc\u00edsio Freitas (Republicanos), foi aprovado em 21 de maio pelos deputados da Assembleia Legislativa. O PL recebeu 54 votos a favor e 21 contra em uma sess\u00e3o marcada pela agress\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o de estudantes que protestavam contra a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A proposta \u00e9 tamb\u00e9m bastante criticada por especialistas na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, mas segue defendida por aliados da gest\u00e3o de Tarc\u00edsio. Dentre eles, o prefeito Ricardo Nunes (MDB). Em entrevista \u00e0 r\u00e1dio CBN, Nunes disse ser a favor de tal projeto na rede municipal da capital paulista.<\/p>\n

Desde a san\u00e7\u00e3o, escolas estaduais que vem manifestante interesse est\u00e3o realizando audi\u00eancias p\u00fablicas para definirem se ir\u00e3o aprovar as mudan\u00e7as. At\u00e9 1\u00ba de agosto, 300 escolas j\u00e1 tinham feito audi\u00eancias.<\/p>\n

AGU diz que \u00e9 inconstitucional<\/h2>\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)\u00a0classificou como inconstitucional o modelo de escola c\u00edvico-militar que o Governo de S\u00e3o Paulo pretende implementar<\/strong><\/b>\u00a0no territ\u00f3rio paulista. A manifesta\u00e7\u00e3o foi enviada para an\u00e1lise do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Seguindo o rito usual, o ministro Gilmar Mendes, do STF, havia solicitado um parecer da AGU numa A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei que autoriza esse modelo h\u00edbrido de ensino em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Partido Socialista e Liberdade (PSOL) ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da norma pelo governador Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos), em maio deste ano. Na Adin, o PSOL argumenta que o objetivo do governo \u00e9 substituir o sistema p\u00fablico de educa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a coexist\u00eancia dos dois modelos.<\/p>\n

Para Flavio Jos\u00e9 Roman, Advogado-Geral da Uni\u00e3o substituto, existem incompatibilidades entre a lei estadual e a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, que rege o ensino brasileiro nos n\u00edveis federal, estadual e municipal.<\/p>\n

“Ao analisar a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional e a Lei que instituiu o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o 2014-2024, constata-se a aus\u00eancia de qualquer men\u00e7\u00e3o ou estrat\u00e9gia que inclua a pol\u00edcia militar como participante dos esfor\u00e7os de pol\u00edtica educacional na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica regular”, afirmou em sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No in\u00edcio de junho, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) enviou uma representa\u00e7\u00e3o para o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet Branco,\u00a0na qual tamb\u00e9m afirmava ser inconstitucional a lei em quest\u00e3o<\/a><\/b>.<\/p>\n

O procurador federal Nicolao Dino sustentou os seguintes pontos no documento:<\/p>\n