{"id":59680,"date":"2022-10-19T08:08:09","date_gmt":"2022-10-19T11:08:09","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=59680"},"modified":"2026-04-06T10:13:02","modified_gmt":"2026-04-06T13:13:02","slug":"promotoria-investiga-prefeitura-sobre-acoes-trabalhistas-em-que-o-municipio-nao-apresentou-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/promotoria-investiga-prefeitura-sobre-acoes-trabalhistas-em-que-o-municipio-nao-apresentou-defesa\/","title":{"rendered":"Promotoria investiga Prefeitura sobre a\u00e7\u00f5es trabalhistas em que o Munic\u00edpio n\u00e3o apresentou defesa"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MPSP), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a de Adamantina, instalou procedimento (Not\u00edcia de Fato\/Pe\u00e7a de Informa\u00e7\u00e3o N\u00ba 66.0182.0000889\/2022-8), para apurar comunica\u00e7\u00e3o feita ao \u00f3rg\u00e3o pela Vara da Justi\u00e7a do Trabalho de Adamantina, sobre a conduta da Prefeitura de Adamantina que n\u00e3o teria apresentado defesa em 22 a\u00e7\u00f5es trabalhistas movidas contra o Munic\u00edpio.<\/p>\n

O questionamento \u00e0 conduta dos agentes municipais foi mostrado pelo SIGA MAIS em junho passado<\/strong><\/a>, quando a reportagem teve acesso a uma decis\u00e3o judicial, acerca de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, onde a ju\u00edza do caso \u2013 Eucymara Maciel Oliveto Ruiz \u2013 destacou a aus\u00eancia dos representantes do Poder Executivo Municipal, que na respectiva demanda n\u00e3o teriam promovido a defesa do Munic\u00edpio, e definiu essa aus\u00eancia como descaso, determinando que sejam acionados os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. A manifesta\u00e7\u00e3o da magistrada determinou que o MPSP e o Tribunal de Contas fossem acionados.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o da magistrada da Vara do Trabalho teve andamento. No \u00e2mbito do MPSP, o desdobramento se tornou p\u00fablico. Um of\u00edcio do promotor de justi\u00e7a Marlon Robert de Sales, enviado \u00e0 C\u00e2mara Municipal no dia 26 de setembro, foi lido em plen\u00e1rio, no Legislativo, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada em 5 de outubro, contextualizando o caso e cobrando informa\u00e7\u00f5es da Prefeitura. A comunica\u00e7\u00e3o da promotoria, \u00e0 C\u00e2mara, se deu para ci\u00eancia, como tamb\u00e9m para as provid\u00eancias que o Poder Legislativo julgar pertinentes.<\/p>\n

O documento da Promotoria \u00e0 C\u00e2mara Municipal narra sobre a apura\u00e7\u00e3o e informa que as 22 condena\u00e7\u00f5es trabalhistas imputadas ao Munic\u00edpio, em que n\u00e3o teria ocorrido defesa jur\u00eddica, somam R$ 60.514,30, cujos valores dever\u00e3o ser corrigidos quando da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. \u201c\u00c9 certo que os cofres municipais experimentam preju\u00edzo consider\u00e1vel com as condena\u00e7\u00f5es trabalhistas as quais o munic\u00edpio foi revel. Conforme tabela acima [refere-se a tabela presente no of\u00edcio], at\u00e9 o presente momento, as condena\u00e7\u00f5es, juntamente com honor\u00e1rios advocat\u00edcios, somam R$ 60.514,30. Tendo em vista que as condena\u00e7\u00f5es, na sua maioria, s\u00e3o provis\u00f3rias, os valores ser\u00e3o acrescidos na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, em raz\u00e3o de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria; onerando, desta forma, ainda mais os cofres p\u00fablicos\u201d, adverte o representante do MPSP. \u201cCaso constatada omiss\u00e3o, des\u00eddia e\/ou irregularidades por parte dos agentes p\u00fablicos, o preju\u00edzo causado ao munic\u00edpio dever\u00e1 ser ressarcido pelo respons\u00e1vel, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es administrativas e penais\u201d, prossegue.<\/p>\n

Ainda de acordo com o MPSP, em manifesta\u00e7\u00e3o anterior ao \u00f3rg\u00e3o o Munic\u00edpio teria tratado a falta de defesa em a\u00e7\u00e3o trabalhista como caso isolado, o que foi rebatido pelo agente fiscalizador. \u201cO Munic\u00edpio, anteriormente, justificou que a falta de defesa, nestes casos, ocorreu de modo isolado e foi decorrente do volume de a\u00e7\u00f5es trabalhistas que o Munic\u00edpio vem sofrendo, o que culminou em falha o sistema de atribui\u00e7\u00f5es de tarefas”, narra o of\u00edcio. \u201cPor\u00e9m, contrariando a justificativa do Munic\u00edpio, n\u00e3o se trata de casos isolados\u201d, apontou o documento do promotor.<\/p>\n

Cinco pontos requisitados pelo MPSP ao Munic\u00edpio<\/strong><\/p>\n

Diante desses fatos, conforme informou o MPSP em of\u00edcio \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Adamantina, o Munic\u00edpio dever\u00e1 apresentar, dentro de 30 dias (data contada a partir da notifica\u00e7\u00e3o), um conjunto de respostas a cinco t\u00f3picos requisitados pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador. As quest\u00f5es s\u00e3o dirigidas \u00e0 Procuradoria Geral do Munic\u00edpio e ao Departamento de Recursos Humanos, estrutura da Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O promotor quer saber sobre a rotina da Procuradoria, a partir da ci\u00eancia das intima\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho, como tamb\u00e9m o nome de servidor que participe desses encaminhamentos; e ainda sobre os procedimentos de f\u00e9rias aos servidores municipais, que s\u00e3o pontos questionados pelos trabalhadores nas a\u00e7\u00f5es em que foram apontadas aus\u00eancia de defesa, pelo Munic\u00edpio. Veja quais s\u00e3o os cinco t\u00f3picos:<\/p>\n

1 – De que forma a Procuradoria do Munic\u00edpio toma ci\u00eancia das intima\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho? Os Procuradores tomam ci\u00eancia diretamente ou s\u00e3o cientificados por meio de servidor incumbido desta tarefa? Caso tenha participa\u00e7\u00e3o de servidor, informar o seu nome.<\/p>\n

2 – Quais as provid\u00eancias adotadas pelo Setor de Recursos Humanos do Munic\u00edpio quando do pedido de solicita\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias do empregado, tendo em vista que, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o legislativa na CLT, prevista pela Lei n\u00b0 13.467\/2017, n\u00e3o se exige mais a excepcionalidade para o fracionamento das f\u00e9rias, mas t\u00e3o somente a concord\u00e2ncia expressa do empregado. Como se procede esta concord\u00e2ncia expressa?<\/p>\n

3 – Como se procede o pedido de fracionamento de f\u00e9rias? Neste caso, o funcion\u00e1rio assina algum documento externando a sua concord\u00e2ncia ou \u00e9 meramente oral, tendo em vista que no fracionamento de f\u00e9rias, a Justi\u00e7a do Trabalho reconhece como obrigat\u00f3ria a assinatura do funcion\u00e1rio.<\/p>\n

4 – Ap\u00f3s referida altera\u00e7\u00e3o legislativa, os respons\u00e1veis pelo Setor de Recursos Humanos est\u00e3o tomando as devidas precau\u00e7\u00f5es, conforme apontadas acima, para evitar novas a\u00e7\u00f5es trabalhistas e consequentemente novas condena\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

5 – Que a Prefeitura realize amplo levantamento desde 11 de novembro de 2017, data da entrada em vigor da Lei n\u00b0 13.467\/2017, informando com nome completo e datas, quantos funcion\u00e1rios que tiveram f\u00e9rias fracionadas desde ent\u00e3o e que n\u00e3o possuem documento comprovando a concord\u00e2ncia do funcion\u00e1rio no tocante ao fracionamento das f\u00e9rias. Caso esta situa\u00e7\u00e3o ocorreu mais de uma vez com o mesmo funcion\u00e1rio, mencionar cada ocorr\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte: Siga Mais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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