{"id":58000,"date":"2022-09-12T15:53:57","date_gmt":"2022-09-12T18:53:57","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=58000"},"modified":"2026-04-24T18:47:33","modified_gmt":"2026-04-24T21:47:33","slug":"prefeito-veta-integralmente-o-projeto-aprovado-na-camara-que-cria-bolsa-para-curso-de-medicina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/prefeito-veta-integralmente-o-projeto-aprovado-na-camara-que-cria-bolsa-para-curso-de-medicina\/","title":{"rendered":"Prefeito veta integralmente o projeto aprovado na C\u00e2mara que cria bolsa para curso de medicina"},"content":{"rendered":"
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O prefeito de Adamantina, M\u00e1rcio Cardim, vetou integralmente o Projeto de Lei N\u00ba 23, de 4 de abril de 2022, aprovado por unanimidade na C\u00e2mara Municipal no dia 15 de agosto<\/strong><\/a>, que cria o programa de bolsas de estudos \u201cM\u00e9dico Adamantinense\u201d, voltado ao curso de medicina do Centro Universit\u00e1rio de Adamantina (UniFAI). O veto foi formalizado \u00e0 C\u00e2mara, e dever\u00e1 ser submetido a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, podendo ser derrubado ou mantido.<\/p>\n

O SIGA MAIS teve acesso veto do prefeito e ao parecer jur\u00eddico da Procuradoria Municipal. \u201cComunico a Vossa Excel\u00eancia e demais vereadores que nos termos do inciso VI, do artigo 74 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Adamantina, ap\u00f3s acatar o Parecer n\u00ba 121\/2022 da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de Adamantina, decidir vetar integralmente o Projeto de Lei n\u00ba 23\/2022, de autoria dos Excelent\u00edssimos Vereadores Alcio Roberto Ikeda Junior e Paulo C\u00e9sar Cervelheira de Oliveira, que \u201cdisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa \u201cM\u00e9dico Adamantinense\u201d e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, pelas seguintes raz\u00f5es\u201d, diz o documento endere\u00e7ado \u00e0 C\u00e2mara Municipal. \u201cNos termos do Parecer Jur\u00eddico n\u00b0 121\/2022 da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio, o qual esclarece que a compet\u00eancia para a propositura da mat\u00e9ria \u00e9 de exclusividade do Poder Executivo, conclui-se que a propositura impacta negativamente no or\u00e7amento do Munic\u00edpio, afronta o disposto no inviso VII do artigo 74 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e do interesse p\u00fablico o que a torna inconstitucional\u201d, diz o veto do prefeito.<\/p>\n

O parecer da Procuradoria observa que a C\u00e2mara teria extrapolado sua compet\u00eancia no tema, que seria de prerrogativa do prefeito. \u201cAssim, considerando que P\u00e9ter Legislativo extrapolou da sua compet\u00eancia ao editar a ler sobre a seara da gest\u00e3o administrativa municipal, mat\u00e9ria esta que, como visto, \u00e9 de iniciativa privativa do Prefeito, restou claro que tal conduta interferiu indevidamente nas fun\u00e7\u00f5es do Poder Executivo bem como que confronta e fere os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e do interesse p\u00fablico, tem-se que est\u00e1 eivada de inconstitucionalidade\u201d, diz o documento.<\/p>\n

Pelo projeto, candidatos ao Programa poderiam se inscrever em um processo de sele\u00e7\u00e3o, conforme crit\u00e9rios definidos na legisla\u00e7\u00e3o, e concorreriam a bolsa de estudo para cursar medicina no Centro Universit\u00e1rio de Adamantina (Unifai), com as despesas de mensalidades custeadas pelo Munic\u00edpio. Em contrapartida, restituiria a municipalidade, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso, prestando servi\u00e7o na sa\u00fade p\u00fablica municipal, ou devolvendo os valores.<\/p>\n

O que a prefeitura alega<\/strong><\/p>\n

O parecer jur\u00eddico da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio exp\u00f4s os embasamentos que usou para a posi\u00e7\u00e3o pelo veto ao PL. \u201cEm que pese a inten\u00e7\u00e3o dos idealizadores da proposta, a normativa em quest\u00e3o n\u00e3o possui regras claras, impacta o or\u00e7amento do munic\u00edpio e est\u00e1 acobertada por v\u00edcio de constitucionalidade, por tais raz\u00f5es entendemos que n\u00e3o pode ser sancionada\u201d, diz. \u201cDe in\u00edcio destacamos que o projeto trata de financiamento estudantil, ou seja, antecipa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, e da an\u00e1lise que fizemos n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel encontrar regras claras e objetivas que garantam o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo benefici\u00e1rio, pois se trata de obriga\u00e7\u00e3o com pagamento futuro, devendo haver previs\u00e3o na norma quais as formas para o integral cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, bem como os caminhos para se exigi-lo, tais quest\u00f5es deveriam estar expressamente previstas na norma que institui o financiamento, posto que as regras gen\u00e9ricas n\u00e3o garantem o retorno dos investimentos\u201d, continua.<\/p>\n

Mais adiante, o parecer avan\u00e7a sobre essa abordagem, acerca da restitui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no Programa. \u201cO benefici\u00e1rio tem duas op\u00e7\u00f5es para o pagamento, uma atrav\u00e9s de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com prazo de 30 (trinta) meses, ou seja, em dois anos e meio, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de 20 (vinte) horas semanais ou seja, 04 (quatro) horas di\u00e1rias, e outra com o pagamento integral no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) meses, ou seja, em 04 anos. Al\u00e9m disso o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 17 concede o prazo de 90 (noventa) cias para iniciar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou pagamento do financiamento. Essas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o fr\u00e1geis e n\u00e3o fornecem meios para que o Munic\u00edpio garanta o retorno do investimento p\u00fablico realizado\u201d, pontua a Procuradoria Municipal. \u201cConsta da proposta que h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e apresenta o custeio do programa, pelo fato de constar na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, no entanto, n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o que se trata de despesa continuada e aumentada sem previs\u00e3o de receita para aplica\u00e7\u00e3o do projeto. Considerando que o c\u00e1lculo apresentado como custo financeiro – Exerc\u00edcio 2022 – R$ 99.500,00; – Exerc\u00edcio 2023 – R$ 206.000,00; Exerc\u00edcio 2024 – R$ 319.500.00; – Exerc\u00edcio 2025 – R$ 441.000,00. verifica-se que o crescimento or\u00e7ament\u00e1rio da receita ser\u00e1 igual a infla\u00e7\u00e3o o que inviabiliza a despesa conforme est\u00e1 projetada\u201d, prossegue em sua exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Projeto foi vetado pelo prefeito M\u00e1rcio Cardim (Arquivo).<\/figcaption><\/figure>\n

Na sequ\u00eancia a Procuradoria Municipal avan\u00e7a sobre a forma como o futuro profissional retribuiria o benef\u00edcio, por meio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao Munic\u00edpio e o que isso impactaria na organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade. \u201cO projeto prev\u00ea como uma forma de pagamento a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que impacta na organiza\u00e7\u00e3o do sistema de sa\u00fade do Munic\u00edpio, pois os futuros m\u00e9dicos, pela norma, devem prestar no m\u00ednimo 20hs semanais ou seja, 04 horas por dia para o Munic\u00edpio\u201d, descreve. \u201cA presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o da forma gen\u00e9rica como posta no Projeto coloca em risco o servi\u00e7o de sa\u00fade, pois quem garante que o aluno benefici\u00e1rio do projeto ter\u00e1 aptid\u00e3o para o servi\u00e7o p\u00fablico, pois os profissionais m\u00e9dicos que prestam servi\u00e7o para o munic\u00edpio s\u00e3o concursados e para a mesma carga hor\u00e1ria prevista no Projeto recebem remunera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o condiz com a prevista na Lei. Supondo que o benefici\u00e1rio opte por pagar o valor integral acrescido da infla\u00e7\u00e3o no prazo 04 anos o valor emprestado pelo Munic\u00edpio, \u00e9 preciso considerar que o benefici\u00e1rio precisa manter o m\u00ednimo para sobreviver, desta forma o prazo estabelecido na Lei n\u00e3o \u00e9 suficiente nem mesmo garante o retorno do investimento p\u00fablico\u201d, pondera a Procuradoria.<\/p>\n

A seguir, o parecer jur\u00eddico questiona a constitucionalidade do Projeto aprovado e resgata sobre o programa de bolsas que existia no munic\u00edpio, dirigido a servidores municipais, extinto ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o judicial. \u201cQuanto ao v\u00edcio de constitucionalidade \u00e9 importante considerar que em um passado n\u00e3o muito remoto o Munic\u00edpio de Adamantina sofreu a ADIN n\u00b0 2167083-17.2017.8.26.0000 cuja discuss\u00e3o versou sobre a constitucionalidade da Lei Municipal n \u00b0 3277. de 12 de dezembro de 2007, que em suma, concedia bolsa de estudo para gradua\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos e seus dependentes, a a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade, da igualdade e do interesse p\u00fablico\u201d, lembrou. \u201cO Projeto ora discutido est\u00e1 acometido dos mesmos v\u00edcios, pois ao criar o financiamento somente para o curso de medicina, pretere os estudantes e profissionais de outras \u00e1reas do conhecimento, pois todos os mun\u00edcipes nas condi\u00e7\u00f5es especificadas na projeto deveriam ter a mesma oportunidade para os demais cursos oferecidos pela Institui\u00e7\u00e3o\u201d, aponta a Procuradoria. \u201cE, se eventualmente considerarmos esta hip\u00f3tese o Munic\u00edpio n\u00e3o teria condi\u00e7\u00f5es financeiras para tanto, lembrando que os demais servi\u00e7os p\u00fablicos ficariam totalmente prejudicados. Al\u00e9m de tudo isto, conv\u00e9m relembrar que o Munic\u00edpio tem por dever cuidar e bem gerir a educa\u00e7\u00e3o em todos os seus n\u00edveis, no entanto a obrigatoriedade do custeio \u00e9 devida para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica fora ela, os recursos s\u00f3 podem ser investidos se estiverem no estrito rigor da Lei\u201d, observa. \u201cAssim, considerando que P\u00e9ter Legislativo extrapolou da sua compet\u00eancia ao editar a ler sobre a seara da gest\u00e3o administrativa municipal, mat\u00e9ria esta que, como visto, \u00e9 de iniciativa privativa do Prefeito, restou claro que tal conduta interferiu indevidamente nas fun\u00e7\u00f5es do Poder Executivo bem como que confronta e fere os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e do interesse p\u00fablico, tem-se que est\u00e1 eivada de inconstitucionalidade\u201d, encerra.<\/p>\n

Mensagem dos autores no PL aponta sustenta\u00e7\u00e3o da proposta<\/strong><\/p>\n

Segundo os autores, o PL foi constru\u00eddo com seguran\u00e7a jur\u00eddica, incluso no Plano Plurianual e demais pe\u00e7as decorrentes, e j\u00e1 com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. O Programa \u00e9 voltado a moradores de Adamantina selecionados atrav\u00e9s de processo seletivo, levando em considera\u00e7\u00e3o crit\u00e9rios socioecon\u00f4micos e classifica\u00e7\u00e3o em vestibular.<\/p>\n

Conforme a mensagem que acompanha o PL e justifica sua propositura, o objetivo principal da iniciativa legislativa \u00e9 promover um acesso da popula\u00e7\u00e3o de Adamantina ao curso de medicina da autarquia municipal de ensino superior. \u201cPara isso uma das possibilidades de contrapartida do benef\u00edcio por parte dos beneficiados, ap\u00f3s formados, \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em unidades de sa\u00fade de Adamantina. Ou seja, trata-se de um projeto que se apresenta como positivo em todos os aspectos, justificando o formato de financiamento estudantil\u201d, ressalta o texto. A mensalidade do curso, neste ano, est\u00e1 fixada em R$ 7.990,00.<\/p>\n

Para a constru\u00e7\u00e3o do projeto, segundo sua mensagem, foram ouvidas diversas pessoas em diferentes setores, entre os quais membros t\u00e9cnicos da UniFAI \u2013 com experi\u00eancia na \u00e1rea acad\u00eamica \u2013 e tamb\u00e9m representantes do pr\u00f3prio Jur\u00eddico do Executivo, que participaram e colaboraram na constru\u00e7\u00e3o do atual texto. A popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi ouvida atrav\u00e9s das redes sociais em espa\u00e7o para opini\u00f5es.<\/p>\n

Os autores da iniciativa estudaram outras institui\u00e7\u00f5es que possuem programas semelhantes, considerando as leis municipais, editais e demais normativas das institui\u00e7\u00f5es. \u201cAl\u00e9m de estimular sonhos de adamantinenses que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de pagar pela mensalidade de medicina na UniFAI, o projeto fomenta a educa\u00e7\u00e3o local e a esperan\u00e7a dos jovens, estimulando-os a acreditar e se dedicar nos estudos, pois a aprova\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o em vestibular definir\u00e1 os contemplados que se enquadrarem nos crit\u00e9rios de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o\u201d, escrevem Alcio Ikeda e Paulo Cervelheira, na mensagem.<\/p>\n

Amparo legal<\/strong><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o de responsabilidade fiscal, existe previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, municipal, ao referido programa. Os autores destacam que a Lei n\u00ba 4.064, de 16 de julho de 2021 (Plano Plurianual 2022\/2025), Lei n\u00ba 4.065, de 16 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias 2022) e a Lei n\u00ba 4.100, de 23 de dezembro de 2021 (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2022), estipulam previs\u00e3o no or\u00e7amento municipal para o custeio das a\u00e7\u00f5es previstas.<\/p>\n

Com a consolida\u00e7\u00e3o do texto e sua formaliza\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, onde inicia tramita\u00e7\u00e3o legislativa, os autores do PL esperam que haja acolhimento entre os pr\u00f3prios colegas e pela administra\u00e7\u00e3o municipal. \u201cNeste sentido, esperamos pela aprova\u00e7\u00e3o da edilidade e o acolhimento do executivo em um projeto que pode significar um passo positivo para a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade de Adamantina. \u00c9 um projeto que s\u00f3 traz impactos positivos, e contribui em m\u00e9dio e longo prazo com Adamantina\u201d, destacam os autores da proposta, em sua mensagem.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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