{"id":54974,"date":"2022-06-21T14:11:05","date_gmt":"2022-06-21T17:11:05","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=54974"},"modified":"2026-04-04T06:04:49","modified_gmt":"2026-04-04T09:04:49","slug":"justica-do-trabalho-condena-prefeitura-de-adamantina-a-excluir-advertencia-e-indenizar-servidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/justica-do-trabalho-condena-prefeitura-de-adamantina-a-excluir-advertencia-e-indenizar-servidor\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho condena Prefeitura de Adamantina a excluir advert\u00eancia e indenizar servidor"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p style=\"font-weight: 400\">No ano de 2019, em decorr\u00eancia de uma epidemia de dengue na cidade, a Prefeitura do Munic\u00edpio de Adamantina determinou que todos os funcion\u00e1rios da Secretaria de Sa\u00fade, dentre eles, os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade, participassem de um projeto de intensifica\u00e7\u00e3o ao combate do mosquito transmissor da doen\u00e7a. Para isso, foi determinado que trabalhassem aos s\u00e1bados visitando as casas e aplicando o conhecido larvicida (veneno contra a dengue).<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">A determina\u00e7\u00e3o por parte da Municipalidade foi pol\u00eamica, pois o uso e aplica\u00e7\u00e3o de larvicida \u00e9 uma atividade exclusiva dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias, pois envolve a t\u00e9cnica e utiliza\u00e7\u00e3o de EPI\u2019s (equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual), al\u00e9m de uma remunera\u00e7\u00e3o por adicional de insalubridade, o que outras categorias da sa\u00fade n\u00e3o recebiam a \u00e9poca, como \u00e9 o caso dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Na \u00e9poca, at\u00e9 ent\u00e3o, um Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade protocolou pedidos de dispensa do trabalho aos s\u00e1bados, justificando que possu\u00eda v\u00ednculo empregat\u00edcio aos finais de semana (de modo que sua falta no outro emprego poderia acarretar em preju\u00edzos funcionais e financeiros) e, tamb\u00e9m, fundamentando que o trabalho de intensifica\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de veneno j\u00e1 havia sido realizado na sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o durante a semana. No entanto, mesmo apresentando suas justificativas, o servidor p\u00fablico recebeu duas advert\u00eancias (uma esp\u00e9cie de puni\u00e7\u00e3o administrativa) sem o devido processo administrativo disciplinar, ou seja, sem ter direito de se defender ou de ser ouvido pela comiss\u00e3o processante municipal.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Inconformado com a situa\u00e7\u00e3o, pois, tratava-se de funcion\u00e1rio com avalia\u00e7\u00f5es de desempenho excepcionais avaliadas pela popula\u00e7\u00e3o e enfermeira chefe, teve seu hist\u00f3rico funcional manchado, al\u00e9m de ser tachado de mau funcion\u00e1rio, o servidor contratou os advogados Gustavo Gibertone Minatel e Lucas Delvechio para ingressarem com reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Durante o complicado processo judicial, os advogados do servidor p\u00fablico identificaram que outros servidores municipais tamb\u00e9m n\u00e3o compareceram aos s\u00e1bados para a intensifica\u00e7\u00e3o no combate da dengue, entretanto, n\u00e3o receberam advert\u00eancias como ocorreu com seu cliente. Demonstrando, ent\u00e3o, que houve uma persegui\u00e7\u00e3o ao Agente Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Ap\u00f3s mais de dois anos de processo, audi\u00eancias e sustenta\u00e7\u00e3o oral perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o, o servidor p\u00fablico de Adamantina conseguiu, na Justi\u00e7a, o direito a ter seu hist\u00f3rico funcional corrigido e a uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 5.000,00.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\"><strong>\u201cDesprezo ao Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d<\/strong><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Em seu voto, o Desembargador Antonio Francisco Montanagna do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (a segunda inst\u00e2ncia trabalhista) enfatizou: \u201cCausa esp\u00e9cie, em verdade, que o Poder P\u00fablico, a quem cabe pautar sua atua\u00e7\u00e3o nas estritas balizas da legalidade, queira fazer valer as puni\u00e7\u00f5es dirigidas ao primeiro recorrente sem observar qualquer procedimento legal, em atua\u00e7\u00e3o que, por certo, vilipendia o pr\u00f3prio conceito de Estado Democr\u00e1tico de Direito. N\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida, portanto, quanto \u00e0 invalidade de ambas as advert\u00eancias, como j\u00e1 reconheceu a senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Al\u00e9m disso, sobre os danos morais, fundamentou: \u201cTamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida,\u00a0<em>data maxima venia<\/em>, que o exerc\u00edcio absolutamente arbitr\u00e1rio do poder hier\u00e1rquico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, consubstanciado nas penalidades impostas \u00e0 largu\u00edssima margem da lei, atinge a esfera subjetiva do acusado, por indevidamente lhe impor a pecha de mau servidor, com consequentes reflexos em sua honra e imagem. Com isso, restam configurados os elementos necess\u00e1rios ao dever de indenizar, pois presente o dano e incontroversos a conduta e o nexo de causalidade. Assentadas tais premissas, tem-se que a quantia de R$ 5.000,00 se revela suficiente \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, sobretudo se considerado que foi aplicada a san\u00e7\u00e3o mais branda ao primeiro recorrente\u201d.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Da decis\u00e3o n\u00e3o cabe mais recurso, cabendo a Prefeitura do Munic\u00edpio de Adamantina efetuar o ajuste no hist\u00f3rico funcional e ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.\u00a0<strong>(Processo 0010140-46.2020.5.15.0068).<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Siga Mais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No ano de 2019, em decorr\u00eancia de uma epidemia de dengue na cidade, a Prefeitura do Munic\u00edpio de Adamantina determinou que todos os funcion\u00e1rios da Secretaria de Sa\u00fade, dentre eles, os Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade, participassem de um projeto de intensifica\u00e7\u00e3o ao combate do mosquito transmissor da doen\u00e7a. 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