{"id":51958,"date":"2022-04-08T22:02:05","date_gmt":"2022-04-09T01:02:05","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=51958"},"modified":"2026-03-17T20:26:17","modified_gmt":"2026-03-17T23:26:17","slug":"trt-nega-rescisao-indireta-a-cuidadora-que-negou-se-vacinar-por-motivos-ideologicos-em-osvaldo-cruz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/trt-nega-rescisao-indireta-a-cuidadora-que-negou-se-vacinar-por-motivos-ideologicos-em-osvaldo-cruz\/","title":{"rendered":"TRT nega rescis\u00e3o indireta a cuidadora que negou se vacinar por motivos ideol\u00f3gicos, em Osvaldo Cruz"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p style=\"font-weight: 400\">A 3\u00aa C\u00e2mara do\u00a0<a href=\"https:\/\/trt15.jus.br\/noticia\/2022\/3a-camara-nega-rescisao-indireta-cuidadora-de-idosos-que-se-negou-vacinar-por-motivos\"><b><strong>Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (TRT-15) de Campinas<\/strong><\/b><\/a>\u00a0negou o pedido da trabalhadora que insistiu no reconhecimento da rescis\u00e3o indireta de seu contrato de trabalho por ter sido v\u00edtima, segundo ela, de ass\u00e9dio moral em raz\u00e3o de press\u00e3o interna da empresa para que se vacinasse contra a Covid-19. \u00a0O colegiado declarou, por\u00e9m, a rescis\u00e3o do contrato em 28.1.2021 por \u201cpedido de demiss\u00e3o\u201d, determinando a baixa na CTPS e o pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">A trabalhadora, que atuava como cuidadora de idosos em uma cl\u00ednica, em Osvaldo Cruz, afirma nos autos que se negou a tomar a vacina por motivos ideol\u00f3gicos, e que por isso foi impedida por duas vezes e em p\u00fablico de adentrar o local de trabalho.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">O Ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Adamantina n\u00e3o reconheceu o pedido de rescis\u00e3o indireta da trabalhadora e julgou improcedente o pedido da empresa de justa causa, nada deliberando acerca da retifica\u00e7\u00e3o da dispensa injusta. A cuidadora afirmou que n\u00e3o se pode esquecer da crise sanit\u00e1ria que assola o pa\u00eds e da flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos individuais em decorr\u00eancia da pandemia, e defendeu sua \u201cautonomia da vontade ao se recusar a ser vacinada\u201d, criticando \u201ca forma como a empresa lidou com a situa\u00e7\u00e3o, optando pela coa\u00e7\u00e3o e constrangimento\u201d, despedindo a trabalhadora \u201cpor justa causa quando j\u00e1 ciente da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, demonstrando abusividade e nulidade no ato, majorando a ang\u00fastia, estresse e ansiedade que j\u00e1 a assolava\u201d.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">A relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, afirmou que foi correta a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia de indeferir a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, \u201c\u00e0 vista da clarividente preval\u00eancia do interesse coletivo e de sa\u00fade p\u00fablica em face da grave pandemia que assola o mundo, em detrimento de seu interesse individual, n\u00e3o desconsideradas suas convic\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas, especialmente por se ativar a reclamante em cl\u00ednica que dispensa cuidados a idosos, categoria da maior vulnerabilidade e letalidade quando infectada pelo Sars-Cov-2, causador da Covid-19\u201d.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">O ac\u00f3rd\u00e3o salientou que o Supremo Tribunal Federal \u201cj\u00e1 deliberou acerca da vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria nas ADIs 6586 e 6587, decidindo pela constitucionalidade do dispositivo (art. 3\u00ba, II, d, da Lei 13.979\/2020 &#8211; medidas de enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica do coronav\u00edrus) que autoriza a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria (mas n\u00e3o for\u00e7ada), permitindo, inclusive, medidas indiretas, como restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de atividades&#8221;.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">O colegiado afirmou que tamb\u00e9m a CLT, em seu artigo 8\u00ba, determina, \u201cque nenhum interesse de classe ou particular prevale\u00e7a sobre o interesse p\u00fablico\u201d e, portanto, \u201cnenhuma posi\u00e7\u00e3o particular, convic\u00e7\u00e3o religiosa, filos\u00f3fica ou pol\u00edtica ou temor subjetivo do empregado pode prevalecer sobre o direito, prevista em programada coletividade de obter a imuniza\u00e7\u00e3o\u201d. O ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou ainda que \u00e9 \u201cdever do trabalhador na colabora\u00e7\u00e3o das medidas de sa\u00fade e seguran\u00e7a e na preval\u00eancia do interesse coletivo\u201d, e que \u201ca estrat\u00e9gia de vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta de a\u00e7\u00e3o coletiva, mas cuja efetividade s\u00f3 ser\u00e1 alcan\u00e7ada com a ades\u00e3o individual. A vontade individual, por sua vez, n\u00e3o pode se sobrepor ao interesse coletivo, sob pena de se colocar em risco n\u00e3o apenas o grupo de trabalhadores em contato direto com pessoas infectadas. no meio ambiente do trabalho, mas toda a sociedade\u201d.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">A decis\u00e3o colegiada afirmou ser leg\u00edtimo o reconhecimento de ato faltoso do empregado que se recusar injustificadamente a se vacinar, principalmente em meio a uma pandemia, como a da Covid-19, por\u00e9m lembrou que \u201ca empresa n\u00e3o deve utilizar, de imediato, a pena m\u00e1xima ou qualquer outra penalidade, sem antes informar ao trabalhador sobre os benef\u00edcios da vacina e a import\u00e2ncia da vacina\u00e7\u00e3o coletiva, al\u00e9m de propiciar-lhe atendimento m\u00e9dico, com esclarecimentos sobre a efic\u00e1cia e seguran\u00e7a do imunizante\u201d.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">O colegiado n\u00e3o concordou com as afirma\u00e7\u00f5es da trabalhadora sobre o \u201calegado abuso de poder do empregador na medida proibitiva de adentrar o estabelecimento ap\u00f3s n\u00e3o ter apresentado o cart\u00e3o de vacina e ter comunicado que n\u00e3o se vacinaria\u201d, nem que ela teria sido submetida a tratamento vexat\u00f3rio ou humilhante, s\u00f3 porque foi impedida de entrar no ambiente de trabalho na presen\u00e7a de outras funcion\u00e1rias que chegavam para o mesmo plant\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Diante do fato de que n\u00e3o foi reconhecida, pelo Ju\u00edzo de origem, a rescis\u00e3o indireta, mas tamb\u00e9m que n\u00e3o foi afastada a dispensa motivada aplicada pela empresa, e diante do questionamento da trabalhadora a quais direitos ent\u00e3o faria jus, o colegiado concluiu que, uma vez proposta a a\u00e7\u00e3o, a trabalhadora \u201crevelou sua inten\u00e7\u00e3o na descontinuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego, e considerando ainda que a recusa da r\u00e9 na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sem a vacina foi justa, n\u00e3o implicando abuso de direito, inarred\u00e1vel a conclus\u00e3o de ruptura contratual por pedido de demiss\u00e3o pela reclamante na data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o, em 28.1.2021\u201d.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">(Processo 0010091-68.2021.5.15.0068).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Siga Mais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 3\u00aa C\u00e2mara do\u00a0Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o (TRT-15) de Campinas\u00a0negou o pedido da trabalhadora que insistiu no reconhecimento da rescis\u00e3o indireta de seu contrato de trabalho por ter sido v\u00edtima, segundo ela, de ass\u00e9dio moral em raz\u00e3o de press\u00e3o interna da empresa para que se vacinasse contra a Covid-19. \u00a0O colegiado declarou, 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