{"id":48683,"date":"2022-01-27T10:26:55","date_gmt":"2022-01-27T13:26:55","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=48683"},"modified":"2026-04-19T10:43:17","modified_gmt":"2026-04-19T13:43:17","slug":"erro-na-lei-que-cria-nova-secretaria-municipal-ressuscita-40-cargos-inconstitucionais-extintos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/erro-na-lei-que-cria-nova-secretaria-municipal-ressuscita-40-cargos-inconstitucionais-extintos\/","title":{"rendered":"Erro na lei que cria nova secretaria municipal ressuscita 40 cargos inconstitucionais extintos"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p style=\"font-weight: 400\">A publica\u00e7\u00e3o da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.adamantina.sp.gov.br\/?pag=T0dRPU9EZz1PR009T1RnPQ==&amp;id=7258&amp;idtipolei=2%20\"><b><strong>Lei Complementar n\u00ba 389, de 20 de janeiro de 2022<\/strong><\/b><\/a>, que cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Adamantina \u2013 ocorrida na se\u00e7\u00e3o de atos oficiais do jornal Di\u00e1rio do Oeste, na \u00faltima sexta-feira (21) \u2013\u00a0\u00a0revelou que a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria legislativa, \u00e0s pressas, em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias entre as festas de final de ano, pode ter resultado em erro.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">O texto final da Lei Complementar, promulgado e sancionado pelo prefeito, em vigor, teria \u201cressuscitado\u201d em seu Anexo I um total de 40 cargos em comiss\u00e3o extintos pela\u00a0<a href=\"https:\/\/www.adamantina.sp.gov.br\/?pag=T0dRPU9EZz1PR009T1RnPQ==&amp;id=1536&amp;idtipolei=2\"><b><strong>Lei Complementar n\u00ba 307 de 23 de maio de 2018<\/strong><\/b><\/a>\u00a0(quando foram extintos 7 cargos) e pela\u00a0<a href=\"https:\/\/www.adamantina.sp.gov.br\/?pag=T0dRPU9EZz1PR009T1RnPQ==&amp;id=1674&amp;idtipolei=2%20\"><b><strong>Lei Complementar n\u00ba\u00a0\u00a0323, de 12 de dezembro de 2018<\/strong><\/b><\/a>\u00a0(quanto foram extintos 33 cargos), neste caso ap\u00f3s\u00a0<a href=\"https:\/\/www.sigamais.com\/noticias\/cidades\/adin-decisao-do-tjsp-determina-que-prefeitura-extinga-mais-33-cargos-em-comissao\/\"><b><strong>decis\u00e3o de inconstitucionalidade<\/strong><\/b><\/a>\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP), ao julgar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u00a0<a href=\"https:\/\/esaj.tjsp.jus.br\/cposg\/search.do;jsessionid=5686BCCE4D5C85BEB5C3BB7D6C28A1F5.cposg3?conversationId=&amp;paginaConsulta=1&amp;localPesquisa.cdLocal=-1&amp;cbPesquisa=NUMPROC&amp;tipoNuProcesso=UNIFICADO&amp;numeroDigitoAnoUnificado=2247739-58.2017&amp;foroNumeroUnificado=0000&amp;dePesquisaNuUnificado=2247739-58.2017.8.26.0000&amp;dePesquisa=&amp;uuidCaptcha=#?cdDocumento=85%20\"><b><strong>(Processo n\u00ba 2247739-58.2017.8.26.0000<\/strong><\/b><\/a>) proposta pela Procuradoria Geral de Justi\u00e7a (PGJ) do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Assim, conforme a publica\u00e7\u00e3o oficial, todos os 40 cargos extintos em 2018 foram, em tese, restabelecidos pela nova legisla\u00e7\u00e3o aprovada em dezembro pela C\u00e2mara Municipal e sancionada e promulgada semana passada pelo prefeito.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\"><b><strong>Quais s\u00e3o os cargos extintos, restabelecidos com a nova lei?<\/strong><\/b><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Conforme o texto final da Lei Complementar n\u00ba 389, de 20 de janeiro de 2022, que cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Adamantina, o Anexo I atualiza os cargo em comiss\u00e3o que fazem parte da nova legisla\u00e7\u00e3o, como por exemplo o novo emprego em comiss\u00e3o de secret\u00e1rio municipal de desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Por\u00e9m, o texto votado, aprovado e transformado em lei carregou os 40 cargos extintos em 2018, que agora, em tese \u2013 e at\u00e9 nova decis\u00e3o legislativa \u2013 est\u00e3o reintegrados ao quadro da Prefeitura. Veja quais s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400\">7 cargos extintos pela Lei Complementar n\u00ba 307\/2018: Chefe da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, de Chefe da Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Posturas, Obras e Meio Ambiente, de Chefe de Sa\u00fade Mental, de Chefe de Servi\u00e7os Administrativos da Sa\u00fade, de Chefe de Servi\u00e7os e Manuten\u00e7\u00e3o e de Diretor de Medicina.<\/li>\n<li style=\"font-weight: 400\">33 cargos declarados inconstitucionais e extintos pela Lei Complementar n\u00ba 323\/2018: Chefe da Coordenaria de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, de Chefe da Ag\u00eancia de Cr\u00e9dito, de Chefe de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho, de Diretor de Servi\u00e7os Agr\u00edcolas, de Chefe de Produ\u00e7\u00e3o e Abastecimento Animal &#8211; SIM, de Diretor Musical, de Chefe de Servi\u00e7os e Manuten\u00e7\u00e3o das Unidades Escolares, de Chefe de Transporte e Manuten\u00e7\u00e3o da Frota da Educa\u00e7\u00e3o, de Diretor de Merenda Escolar, de Diretor de Tributa\u00e7\u00e3o, de Diretor de Compras, de Diretor de Tesouraria, de Diretor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, de Diretor da D\u00edvida Ativa, de Chefe de Servi\u00e7os Gerais e Controle de P\u00e1tio, de Diretor de Obras e Servi\u00e7os, de Chefe de Servi\u00e7os de Cemit\u00e9rio, de Diretor de Pavimenta\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica, F\u00e1brica de Tubos e Estradas Rurais, de Chefe da Usina de Asfalto e F\u00e1brica de Tubos, de Chefe de Estradas Municipais, de Diretor de Manuten\u00e7\u00e3o da Frota, de Chefe da Oficina Mec\u00e2nica e M\u00e1quinas Pesadas, de Diretor de Gest\u00e3o dos Res\u00edduos S\u00f3lidos, de Chefe da Usina de Lixo e Aterro Sanit\u00e1rio, de Diretor de Topografia e Geoprocessamento, de Diretor de Cadastro Imobili\u00e1rio, de Diretor de Tr\u00e2nsito, de Chefe de Controle do Transporte de Usu\u00e1rios e Manuten\u00e7\u00e3o da Frota da Sa\u00fade, de Chefe de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria &#8211; VISA, de Chefe de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica (VEP), de Chefe de Controle de Endemias e Zoonoses, de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade e de Chefe da Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e Programa de Agentes Comunit\u00e1rio de Sa\u00fade.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"font-weight: 400\">Desta forma, dentro do atual contexto da nova Lei Complementar, todos os cargos extintos por leis complementares em 2018 e aqueles declarados inconstitucionais por decis\u00e3o do TJSP foram, em tese, reintegrados pelo Anexo I da Lei\u00a0\u00a0que criou a nova Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico. O fato pode desencadear a interpreta\u00e7\u00e3o de que a nova Lei Complementar n\u00ba 389\/2022 possa, por esse fato, tamb\u00e9m ser inconstitucional.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\"><b><strong>Prefeitura e C\u00e2mara erram<\/strong><\/b><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">O\u00a0<a href=\"https:\/\/sapl.adamantina.sp.leg.br\/media\/sapl\/public\/materialegislativa\/2021\/13425\/plc_023_-_msg_103_-_cria_a_secretaria_municipal_de_desenvolvimento_economico.pdf\"><b><strong>Projeto de Lei Complementar (PLC) N\u00ba 23\/2021<\/strong><\/b><\/a>, que ap\u00f3s aprovado resultou na Lei Complementar n\u00ba 389\/2022,\u00a0\u00a0\u00e9 datado de 13 de dezembro, quando foi enviado pela Prefeitura de Adamantina \u00e0 C\u00e2mara Municipal. A Mensagem que acompanha o texto, assinada pelo prefeito M\u00e1rcio Cardim, pediu que a vota\u00e7\u00e3o ocorresse em regime de \u201curg\u00eancia urgent\u00edssima\u201d, condi\u00e7\u00e3o prevista na Lei Org\u00e2nica Municipal (LOMA) e no Regimento Interno (RI) da C\u00e2mara.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">J\u00e1 na C\u00e2mara, o PLC foi despachado \u00e0 \u00e1rea t\u00e9cnica, do quadro de servidores do legislativo, como tamb\u00e9m \u00e0s comiss\u00f5es permanentes formadas por vereadores. Nas comiss\u00f5es recebeu pareceres favor\u00e1veis, possibilitando que a mat\u00e9ria fosse pautada para vota\u00e7\u00e3o. O texto foi levado a plen\u00e1rio em duas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, dias 28 e 29 de dezembro, aprovado nas duas discuss\u00f5es por 5&#215;3, com votos contr\u00e1rios dos vereadores Alcio Ikeda, Bigode da Capoeira e Rafael Pacheco, todos do Podemos.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">O SIGA MAIS apurou que o PLC e seus anexos foram protocolados pela Prefeitura, na C\u00e2mara, com o erro, conforme conte\u00fado publicado no site do Poder Legislativo local. Prev\u00ea-se que a \u00e1rea do Poder Executivo que responde pela reda\u00e7\u00e3o dos projetos legislativos possivelmente tenha copiado e colado de arquivo anterior a situa\u00e7\u00e3o organizacional que era vigente antes de 2018, sem observar as atualiza\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Da mesma forma, a tramita\u00e7\u00e3o j\u00e1 na C\u00e2mara tamb\u00e9m n\u00e3o observou, detalhadamente, todos os pormenores do PLC com tramita\u00e7\u00e3o em regime de \u201curg\u00eancia urgent\u00edssima\u201d, em meio \u00e0s festividades de fim de ano, os debates e questionamentos pol\u00edticos na opini\u00e3o p\u00fablica sobre a cria\u00e7\u00e3o da nova estrutura, como tamb\u00e9m em meio a outras pautas de grande repercuss\u00e3o, como o projeto que afeta o plano de carreira do magist\u00e9rio municipal. Foi nesse ambiente que o projeto da nova Secretaria Municipal foi estudado e votado.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">E, por fim, o texto aprovado por 5&#215;3, com o erro, teve outra valida\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, que sancionou e promulgou o PLC sem vetos.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Se tivesse identificado o erro a tempo, o Poder Executivo poderia ter agido em dois momentos. No primeiro deles, antes que a mat\u00e9ria fosse a Plen\u00e1rio, o texto original poderia ter recebido emendas ou substitutivos. Essa possibilidade est\u00e1 na Se\u00e7\u00e3o V, \u201cDos Substitutivos, Emendas e Subemendas\u201d, no RI da C\u00e2mara. Conforme \u00a7 5\u00ba do Artigo 207, \u201cO Prefeito poder\u00e1 propor altera\u00e7\u00e3o aos projetos de sua iniciativa enquanto a mat\u00e9ria estiver na depend\u00eancia do parecer de qualquer das Comiss\u00f5es\u201d. J\u00e1 o \u00a77\u00ba, do mesmo Artigo 207, amplia essa possibilidade: \u201cQuando se tratar de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, os substitutivos, emendas e subemendas poder\u00e3o ser apresentados at\u00e9 o momento da aprecia\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Sobre o Substitutivo, essa possibilidade \u00e9 disciplinada pelo Artigo 203 do RI: \u201cSubstitutivo \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada por Vereador, Comiss\u00e3o ou pela Mesa para substituir outra j\u00e1 existente sobre o mesmo assunto\u201d. Poderia ter sido acionada a bancada ligada ao prefeito, na C\u00e2mara, para que o texto fosse votado com os ajustes estruturais.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Outro poss\u00edvel caminho, ao Poder Executivo, seria exercer o poder de veto, na san\u00e7\u00e3o, suprimindo os pontos que descrevem os 40 cargos \u201cressuscitados\u201d.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">A informa\u00e7\u00e3o de bastidor \u00e9 de que teria havido uma movimenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo no sentido de n\u00e3o sancionar a nova Lei Complementar, apresentar as justificativas e retomar o tema com um novo projeto, que tamb\u00e9m poderia reacender toda a discuss\u00e3o p\u00fablica. Esse impasse, sobre qual caminho seguir, inclusive retardou a etapa seguinte, de responsabilidade do Poder Executivo, de sancionar e promulgar a lei, que foi aprovada no final de dezembro, sob regime de urg\u00eancia urgent\u00edssima. Sem a mesma pressa, a san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o pelo prefeito ocorreu mais de 20 dias depois da vota\u00e7\u00e3o final pela C\u00e2mara, ocorrida no dia 29 de dezembro.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Assim,\u00a0<b><strong><a href=\"https:\/\/www.sigamais.com\/noticias\/cidades\/sancionada-lei-que-cria-a-secretaria-de-desenvolvimento-economico-de-adamantina\/\">a decis\u00e3o final do Poder Executivo foi sancionar e promulgar a mat\u00e9ria<\/a><\/strong><\/b>, integralmente, inclusive realizando a nomea\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio municipal de desenvolvimento econ\u00f4mico, fun\u00e7\u00e3o exercida hoje, interinamente, pelo secret\u00e1rio municipal de administra\u00e7\u00e3o, Evandro Pereira de Souza. Agora, a tend\u00eancia \u00e9 que o Poder Executivo venha a apresentar novo Projeto de Lei Complementar, \u00e0 C\u00e2mara, revendo especificamente a quest\u00e3o dos cargos reintroduzidos na estrutura administrativa da administra\u00e7\u00e3o direta municipal.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\"><b><strong>Sem resposta<\/strong><\/b><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400\">Na manh\u00e3 desta quarta-feira (26) o SIGA MAIS procurou a Prefeitura de Adamantina e a C\u00e2mara Municipal para se manifestarem sobre o tema. At\u00e9 o fechamento deste conte\u00fado e sua publica\u00e7\u00e3o, nenhum posicionamento foi recebido pela reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte:<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A publica\u00e7\u00e3o da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 389, de 20 de janeiro de 2022, que cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Adamantina \u2013 ocorrida na se\u00e7\u00e3o de atos oficiais do jornal Di\u00e1rio do Oeste, na \u00faltima sexta-feira (21) \u2013\u00a0\u00a0revelou que a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria legislativa, \u00e0s pressas, em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias entre as festas de final 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