{"id":47898,"date":"2022-01-08T08:00:33","date_gmt":"2022-01-08T11:00:33","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=47898"},"modified":"2026-04-11T00:47:09","modified_gmt":"2026-04-11T03:47:09","slug":"rafael-pacheco-oficializa-a-camara-pedido-de-anulacao-da-sessao-que-criou-nova-secretaria-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/rafael-pacheco-oficializa-a-camara-pedido-de-anulacao-da-sessao-que-criou-nova-secretaria-municipal\/","title":{"rendered":"Rafael Pacheco oficializa \u00e0 C\u00e2mara pedido de anula\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o que criou nova Secretaria Municipal"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

Em uma\u00a0postagem<\/strong><\/b><\/a>\u00a0em seu perfil nas redes sociais na tarde desta sexta-feira (7), o vereador Rafael Pacheco (Podemos) divulgou ter oficializado nesta sexta-feira (7) ao presidente da C\u00e2mara Municipal de Adamantina que seja declarada nula a 12\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria realizada no dia 29 de dezembro, quando foi votado em segunda discuss\u00e3o e reda\u00e7\u00e3o final o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 023\/2021, de autoria do prefeito M\u00e1rcio Cardim, criando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, na estrutura da Prefeitura de Adamantina.<\/p>\n

Al\u00e9m do pedido de nulidade, Pacheco pede tamb\u00e9m a autom\u00e1tica revoga\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes daquela sess\u00e3o e a total restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio p\u00fablico dos gastos da convoca\u00e7\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria. A sess\u00e3o do dia 29 de dezembro ocorreu \u00e0s 14h, no audit\u00f3rio da UniFAI, em raz\u00e3o de reparos no plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal. Se o pedido n\u00e3o for acolhido, o vereador sinalizou que poder\u00e1 levar o caso ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Na primeira vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 023\/2021, no dia 28, e na segunda vota\u00e7\u00e3o, dia 29,\u00a0o projeto foi aprovado por 5 x 3<\/strong><\/b><\/a>, com votos contr\u00e1rios dos vereadores Alcio Ikeda, Bigode da Capoeira e Rafael Pacheco. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o definitiva, o prefeito fica autorizado a proceder a instala\u00e7\u00e3o da nova secretaria e nomea\u00e7\u00e3o do novo secret\u00e1rio, que ter\u00e1 sal\u00e1rio de R$ 6,2 mil e o desafio de fomentar a atividade econ\u00f4mica local e a gera\u00e7\u00e3o de empregos, conforme os objetivos do novo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, a san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o pelo prefeito, do projeto de lei aprovado h\u00e1 mais de uma semana, ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Os motivos do pedido<\/strong><\/b><\/p>\n

Em sua publica\u00e7\u00e3o nas redes sociais, Rafael Pacheco descreve em um texto os motivos do pedido. Tamb\u00e9m em um v\u00eddeo o parlamentar fala sobre o tema.<\/p>\n

<\/p>\n

<\/div>\n
<\/div>\n

Para o pedido de nulidade da sess\u00e3o, Rafael Pacheco se orientou pelo Artigo 208 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal. O dispositivo prev\u00ea recursos contra atos do Presidente da C\u00e2mara, que podem ser interpostos no prazo de dez dias corridos, contados da sua ocorr\u00eancia, por meio de simples peti\u00e7\u00e3o. Ele menciona \u201cter plena convic\u00e7\u00e3o que a 12\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria ocorreu em desacordo com o que estabelece o Regimento Interno desta casa, ferindo diversos dispositivos legais e atentando contra princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n

\n

O vereador aponta que:<\/p>\n

    \n
  • A convoca\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o teria ocorrido sem respeitar ao artigo 100 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, em seu inciso II, o qual prev\u00ea que as Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias devem ser realizadas em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante, sendo interpretado por ele que a cria\u00e7\u00e3o de uma nova Secretaria n\u00e3o se enquadraria neste requisito, o que define como \u201cum claro atentado contra a moralidade administrativa\u201d.<\/li>\n
  • N\u00e3o teria sido respeitado o tr\u00e2mite que estabelece intervalo m\u00ednimo de dez dias, entre a primeira e a segunda discuss\u00e3o da mat\u00e9ria em quest\u00e3o, PLC 023\/2021, consubstanciado no artigo 109 \u00a7 1\u00ba do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal e no artigo 54 \u00a7 1\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Adamantina.<\/li>\n
  • E que n\u00e3o teria sido cumprido o prazo m\u00ednimo de convoca\u00e7\u00e3o de 24 horas para convoca\u00e7\u00e3o da 12\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria. Conforme relata, o Of\u00edcio Circular de Convoca\u00e7\u00e3o n\u00ba 055\/21 teria sido encaminhado via \u201cwhatsapp\u201d no dia 28 de dezembro \u00e0s 15h15 e a 12\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria teve in\u00edcio no dia 29, \u00e0s 14h10.<\/li>\n
  • \n

    E agora?<\/strong><\/b><\/p>\n

    Conforme a Se\u00e7\u00e3o VI do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, onde est\u00e1 alocado o Artigo 208, que trata dos recursos contra atos do Presidente do Legislativo, o recurso ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) para que opine e elabore projeto de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Apresentado o parecer pela CCJR, com o projeto de resolu\u00e7\u00e3o, acolhendo ou denegando o recurso, este ser\u00e1 submetido a uma \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na Ordem do Dia da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Se aprovado o recurso, o Presidente dever\u00e1 observar a decis\u00e3o soberana do Plen\u00e1rio e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destitui\u00e7\u00e3o. Rejeitado o recurso, a decis\u00e3o do Presidente \u2013 pela convoca\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria \u2013 ser\u00e1 integralmente mantida.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n

    Fonte: Siga Mais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Em uma\u00a0postagem\u00a0em seu perfil nas redes sociais na tarde desta sexta-feira (7), o vereador Rafael Pacheco (Podemos) divulgou ter oficializado nesta sexta-feira (7) ao presidente da C\u00e2mara Municipal de Adamantina que seja declarada nula a 12\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria realizada no dia 29 de dezembro, quando foi votado em segunda discuss\u00e3o e reda\u00e7\u00e3o final o Projeto […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":47899,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-47898","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"acf":[],"yoast_head":"\nRafael Pacheco oficializa \u00e0 C\u00e2mara pedido de 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