{"id":42825,"date":"2021-09-16T20:52:42","date_gmt":"2021-09-16T23:52:42","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=42825"},"modified":"2026-06-17T10:34:44","modified_gmt":"2026-06-17T13:34:44","slug":"na-justica-moradora-de-adamantina-e-autorizada-a-usar-fgts-para-fertilizacao-in-vitro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/na-justica-moradora-de-adamantina-e-autorizada-a-usar-fgts-para-fertilizacao-in-vitro\/","title":{"rendered":"Na Justi\u00e7a, moradora de Adamantina \u00e9 autorizada a usar FGTS para fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro"},"content":{"rendered":"
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Uma moradora de Adamantina, de 32 anos, conseguiu junto ao Poder Judici\u00e1rio o direito de sacar parte do seu saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), para custeio de tratamento de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro (t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o medicamente assistida).<\/p>\n

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Sem a possibilidade de arcar com a totalidade dos custos do procedimento, e dispondo de saldo na conta do FGTS \u2013 por\u00e9m restrito \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o que disciplina as possibilidades de saque \u2013 decidiu tentar na Justi\u00e7a a autoriza\u00e7\u00e3o para levantar o valor que precisava para as custas do tratamento.<\/p>\n

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Segundo apurou o SIGA MAIS, o caso foi apresentado pelo advogado da mulher junto \u00e0 22\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal em Tup\u00e3, que na \u00faltima segunda-feira (13), em medida liminar, decidiu favoravelmente \u00e0 moradora, determinando \u00e0 ag\u00eancia da Caixa Federal de Adamantina que deposite o valor requerido diretamente na conta dela. O processo tramita em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n

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Entenda<\/strong><\/p>\n

O artigo 20 da Lei Federal n\u00ba 8.036\/90, que disciplina o FGTS, prev\u00ea as hip\u00f3teses que autorizam o levantamento de saldo do referido fundo, dentre as quais n\u00e3o est\u00e1 prevista expressamente a fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro.<\/p>\n

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Por\u00e9m, a jurisprud\u00eancia do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o entende que o rol previsto no artigo 20 da Lei do FGTS n\u00e3o \u00e9 taxativo, e, diante de um direito individual latente, mesmo que a hip\u00f3tese n\u00e3o se amolde precisamente \u00e0s do art. 20 da\u00a0Lei 8.036\/90<\/strong><\/a>, a plena garantia dos direitos individuais como o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade do ser humano garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente, autorizam o levantamento do montante depositado.<\/p>\n

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Assim, diante da peculiaridade do caso concreto, com fundamento na dignidade da pessoa humana, a Justi\u00e7a Federal em Tup\u00e3 autorizou o saque de valor parcial para custeio de tratamento de fertiliza\u00e7\u00e3o in vitro.<\/p>\n

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Saiba mais sobre o FGTS<\/strong><\/p>\n

O FGTS foi criado em 1966 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.<\/p>\n

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No in\u00edcio de cada m\u00eas, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do sal\u00e1rio de cada funcion\u00e1rio.<\/p>\n

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O FGTS \u00e9 constitu\u00eddo pelo total desses dep\u00f3sitos mensais e os valores pertencem aos empregados que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, podem dispor do total depositado em seus nomes.<\/p>\n

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As situa\u00e7\u00f5es previstas de saque do FGTS, listadas no site da Caixa Federal, s\u00e3o:<\/p>\n