{"id":42782,"date":"2021-09-15T08:14:12","date_gmt":"2021-09-15T11:14:12","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=42782"},"modified":"2026-04-06T19:21:13","modified_gmt":"2026-04-06T22:21:13","slug":"terrenos-para-moradias-de-baixa-renda-podem-ter-medida-minima-reduzida-de-200-m2-para-160-m2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/terrenos-para-moradias-de-baixa-renda-podem-ter-medida-minima-reduzida-de-200-m2-para-160-m2\/","title":{"rendered":"Terrenos para moradias de baixa renda podem ter medida m\u00ednima reduzida de 200 m2 para 160 m2"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p>Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas abertas \u00e0 comunidade, a Prefeitura de Adamantina formatou o\u00a0<a href=\"https:\/\/sapl.adamantina.sp.leg.br\/media\/sapl\/public\/materialegislativa\/2021\/12997\/plc_011_-_msg_073_-_lei_complementar__-_2a_revisao_do_plano_diretor_-_lc_80-2006.pdf\"><strong>Projeto de Lei Complementar\u00a0 (PLC) N\u00ba 11<\/strong><\/a>, de 13 de setembro de 2021, que altera o Plano Diretor Municipal. A proposta foi apresentada \u00e0 C\u00e2mara Municipal nesta segunda-feira (13), lida em plen\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A mensagem que acompanha a mat\u00e9ria, assinada pelo prefeito, diz tratar-se da segunda revis\u00e3o do Plano Diretor do Munic\u00edpio de Adamantina, Lei Complementar n\u00b0 080, de 9 de outubro de 2006, que estabelece o instrumento b\u00e1sico de pol\u00edtica de desenvolvimento urbano e rural do munic\u00edpio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>De acordo com a mensagem, \u201ca revis\u00e3o proposta objetiva equacionar novas demandas na implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos imobili\u00e1rios e atualizar as exig\u00eancias t\u00e9cnicas na aprova\u00e7\u00e3o de novos loteamentos com par\u00e2metros mais consent\u00e2neos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qualidade dos produtos empregados na implanta\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos de infraestrutura, bem como as benfeitorias da\u00ed advindas\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ap\u00f3s essa exposi\u00e7\u00e3o inicial, a mensagem pontua as principais altera\u00e7\u00f5es que integram o PL. A primeira delas \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o no tamanho m\u00ednimo de lote a ser aprovado nos n\u00facleos habitacionais de baixa renda, para 160 m2. \u201cInsta salientar que originariamente, conforme levantamento realizado nas in\u00fameras audi\u00eancias p\u00fablicas ocorridas ao longo do exerc\u00edcio de 2006, que antecederam a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor, foi considerada a import\u00e2ncia de garantir habita\u00e7\u00e3o de qualidade, propiciando que o cidad\u00e3o adamantinense pudesse viver em um meio-ambiente salubre, ensolarado, ventilado, sadio e equilibrado. Assim, como medida de garantia de bem-estar e dignidade dos cidad\u00e3os, ficou definido que a medida m\u00ednima dos lotes nos n\u00facleos habitacionais de baixa renda seria de 300,00m\u00b2. Posteriormente, com a 1\u00aa revis\u00e3o deste Plano, atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 267, de 15 de Dezembro de 2016, essa medida m\u00ednima foi alterada para 200,00m\u00b2. Agora, apresenta-se nova redu\u00e7\u00e3o, ficando fixado que o tamanho m\u00ednimo de lote a ser aprovado nos n\u00facleos habitacionais de baixa renda passa a ser 160,00m\u00b2\u201d, descreve o texto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Formas de garantias e permutas<\/strong><\/p>\n<p>Outro destaque se refere a altera\u00e7\u00f5es nas formas de garantia que o empreendedor pode ofertar ao munic\u00edpio por ocasi\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o dos equipamentos e da infraestrutura dos novos loteamentos. O PL revoga o inciso XII do Artigo 27 e traz nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso XIII.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O atual inciso XII, a ser revogado, prev\u00ea a seguinte situa\u00e7\u00e3o: \u201cpara garantir a execu\u00e7\u00e3o dos equipamentos e da infraestrutura m\u00ednima exigida, o parcelador se obriga a caucionar a favor da Prefeitura, \u00e1rea equivalente \u00e0 30% (trinta por cento) superior ao valor das benfeitorias exigidas, at\u00e9 que todas as exig\u00eancias sejam cumpridas, ato este que dever\u00e1 ser registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Adamantina, sendo que a \u00e1rea caucionada s\u00f3 dever\u00e1 retornar ao empreendedor ap\u00f3s a emiss\u00e3o da certid\u00e3o de conclus\u00e3o emitida pela municipalidade\u201d. Revogado, essa condi\u00e7\u00e3o deixa de existir.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>J\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o no Inciso XIII muda a atual reda\u00e7\u00e3o, de \u201cpara garantir a execu\u00e7\u00e3o dos equipamentos e da infraestrutura m\u00ednima exigida, o loteador poder\u00e1 emitir fian\u00e7a banc\u00e1ria em favor da Prefeitura, devendo esta ter o acr\u00e9scimo de 30% (trinta por cento) do valor destes\u201d, para \u201cpara garantir a execu\u00e7\u00e3o dos equipamentos e da infraestrutura m\u00ednima exigida, o loteador dever\u00e1 emitir fian\u00e7a banc\u00e1ria em favor da Prefeitura, devendo esta ser compat\u00edvel com o Cronograma Financeiro aprovado\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O terceiro destaque, na mensagem, prev\u00ea altera\u00e7\u00e3o no modo de op\u00e7\u00e3o pelo melhor aproveitamento do local e os interesses p\u00fablicos, na implanta\u00e7\u00e3o de novos loteamentos, com a inclus\u00e3o do \u00a7 3\u00ba ao mesmo Artigo 27, que flexibiliza, \u00e0 crit\u00e9rio subjetivo da administra\u00e7\u00e3o, a permuta de valores referente \u00e0s \u00e1reas dominiais que poder\u00e3o ser revertidos em servi\u00e7os de infraestrutura urbana, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00a73\u00ba Para garantir o melhor aproveitamento do local e os interesses p\u00fablicos, o Conselho Municipal de Pol\u00edtica Urbana, ap\u00f3s optar pela \u00e1rea dominial poder\u00e1, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o, solicitar a permuta dos valores referente \u00e0s \u00e1reas dominiais, revertendo-as em servi\u00e7os de infraestrutura urbana no munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O PL agora em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara \u00e9 acompanhado tamb\u00e9m de\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/sapl.adamantina.sp.leg.br\/media\/sapl\/public\/documentoacessorio\/2021\/985\/plc_011_-_msg_073_anexos_revisao_plano_diretor.pdf\">seis anexos<\/a><\/strong>, com croquis que tratam da delimita\u00e7\u00e3o de novo per\u00edmetro urbano e delimita\u00e7\u00e3o de novo per\u00edmetro de expans\u00e3o urbana, e descri\u00e7\u00e3o de quatro \u00e1reas: \u00e1reas especiais de interesse social, \u00e1reas de interesse de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e1reas de interesse hist\u00f3rico e \u00e1reas especiais de interesse de direito de preemp\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Lido em plen\u00e1rio, o PL foi despachado \u00e0s comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara, para pareceres e posterior vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Siga Mais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas abertas \u00e0 comunidade, a Prefeitura de Adamantina formatou o\u00a0Projeto de Lei Complementar\u00a0 (PLC) N\u00ba 11, de 13 de setembro de 2021, que altera o Plano Diretor Municipal. 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