{"id":40763,"date":"2021-07-17T08:00:12","date_gmt":"2021-07-17T11:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=40763"},"modified":"2026-04-13T11:59:49","modified_gmt":"2026-04-13T14:59:49","slug":"passar-pelo-pedagio-sem-pagar-pode-caracterizar-infracao-grave-de-r-19523-e-5-pontos-na-cnh","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/passar-pelo-pedagio-sem-pagar-pode-caracterizar-infracao-grave-de-r-19523-e-5-pontos-na-cnh\/","title":{"rendered":"Passar pelo ped\u00e1gio sem pagar pode caracterizar infra\u00e7\u00e3o grave de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p>O\u00a0<a href=\"https:\/\/www.sigamais.com\/noticias\/cidades\/com-tarifa-inicial-de-r-440-a-r-860-comeca-nesta-quinta-15-a-cobranca-de-pedagios-na-regiao\/\"><strong>in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas pra\u00e7as de ped\u00e1gio na regi\u00e3o<\/strong><\/a>\u00a0nesta quinta-feira (15) pela Concession\u00e1ria Eixo SP &#8211; duas delas na Rodovia Comandante Jo\u00e3o Ribeiro de Barros (SP-294), nos trechos entre In\u00fabia Paulista e Luc\u00e9lia e entre Parapu\u00e3 e Iacri, e a terceira na Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), em Martin\u00f3polis \u2013 e iniciativas de passar pelas pra\u00e7as de cobran\u00e7a sem pagar, acenderam a discuss\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Essa conduta n\u00e3o \u00e9 crime, por\u00e9m evadir-se do pagamento pode caracterizar infra\u00e7\u00e3o grave ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), conforme seu artigo 209-A, segundo nova reda\u00e7\u00e3o dada por meio da recente Lei N\u00ba 14.157, de 1\u00ba de junho de 2021:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><em>Artigo 209-A. Evadir-se da cobran\u00e7a pelo uso de rodovias e vias urbanas para n\u00e3o efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetu\u00e1-lo na forma estabelecida: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.157, de 2021)<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><em>Infra\u00e7\u00e3o \u2013 grave;<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Penalidade \u2013 multa.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O valor da multa prevista para infra\u00e7\u00e3o de natureza grave \u00e9 de R$ 195,23. Considerando o valor da tarifa para carro de passeio na pra\u00e7a de ped\u00e1gio de In\u00fabia Paulista, por exemplo, que custa R$ 6 para autom\u00f3vel, caminhonete, tric\u00edclo e furg\u00e3o, e sendo lavrada a multa, o valor que o motorista ou o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo poder\u00e1 pagar, ao final, \u00e9 32 vezes o valor que deixou de recolher na cabine de cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>A evas\u00e3o do ped\u00e1gio<\/strong><\/p>\n<p>A recusa ao pagamento de ped\u00e1gio ocorre, geralmente, de tr\u00eas maneiras, nas pra\u00e7as de cobran\u00e7a. Uma \u00e9 a negativa declarada pelo condutor do ve\u00edculo ao atendente, em pagar. A outra \u00e9 acompanhar a curta dist\u00e2ncia o ve\u00edculo \u00e0 frente e aproveitar-se da abertura da cancela, passando com o seu ve\u00edculo, cuja pr\u00e1tica tamb\u00e9m traz risco de colis\u00e3o. E a terceira \u00e9 avan\u00e7ar na cancela, sem que esteja levantada, e romper a barreira, tamb\u00e9m com riscos de acidentes e danos ao patrim\u00f4nio privado da concession\u00e1ria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O SIGA MAIS buscou refer\u00eancias sobre o tema. Uma delas \u00e9 uma\u00a0<a href=\"https:\/\/doutormultas.com.br\/evasao-pedagio-multas\/\"><strong>publica\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/a>de Gustavo Fonseca,\u00a0\u00a0cofundador do Doutor Multas, o maior site de direito de tr\u00e2nsito do Brasil.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No texto, ele explica que o n\u00e3o pagamento do ped\u00e1gio (evas\u00e3o) configura a infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 209-A do CTB e que, mais cedo ou mais tarde, a multa ser\u00e1 emitida. Ele detalha dois casos em que eventualmente ocorrer\u00e1 o lan\u00e7amento da multa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O primeiro deles, segundo o cofundador do Doutor Multas, ocorre quando h\u00e1 abordagem do agente de tr\u00e2nsito e o condutor \u00e9 autuado no momento em que comete a infra\u00e7\u00e3o. \u201cNeste caso, o motorista infrator e o propriet\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica, a quem pertence o ve\u00edculo s\u00e3o penalizados. O condutor recebe 5 pontos em sua CNH e o propriet\u00e1rio fica respons\u00e1vel pelo pagamento da multa pecuni\u00e1ria \u2013 a multa vincula-se sempre \u00e0 placa ve\u00edculo. Logo, como houve abordagem, \u00e9 poss\u00edvel que o condutor recorra a um processo administrativo a fim de evitar os pontos\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>J\u00e1 o segundo cen\u00e1rio ocorre quando o condutor n\u00e3o \u00e9 abordado pelo agente, mas a evas\u00e3o do ped\u00e1gio \u00e9 captada pelos sistemas de videomonitoramento. \u201cNeste caso, como n\u00e3o houve abordagem, o auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 enviado ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, o qual se torna o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel que haja a indica\u00e7\u00e3o de condutor para que o dono do ve\u00edculo n\u00e3o seja penalizado injustamente\u201d, relata.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Assim, ainda que a abordagem no momento em que os condutores cometem a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja comum, a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de videomonitoramento n\u00e3o deixa que os infratores escapem da penalidade. \u201cEm ambos os casos existe a possibilidade de defesa\u201d, refor\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>E o direito de ir e vir?<\/strong><\/p>\n<p>Um dos pontos da discuss\u00e3o \u00e9 o direito de ir e vir, amparado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por\u00e9m, a carta magna brasileira tamb\u00e9m aborda o tema dos ped\u00e1gios, em seu Artigo 150, V, que ampara o emprego do dispositivo de cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Neste tema o SIGA MAIS localizou um texto que aborda sobre o direito de locomo\u00e7\u00e3o. O\u00a0<a href=\"https:\/\/www.politize.com.br\/artigo-5\/liberdade-de-locomocao\/\"><strong>estudo<\/strong>\u00a0<\/a>est\u00e1 publicado na coluna Artigo Quinto, no site Politize!, refer\u00eancia em assuntos ligados a pol\u00edtica, cidadania e direitos. O texto tem uma abordagem espec\u00edfica sobre ped\u00e1gios e o direito de ir e vir. Veja o trecho:<\/p>\n<p><em>\u201cO inciso XV do artigo 5\u00ba \u00e9 costumeiramente citado para questionar a exist\u00eancia de ped\u00e1gios nas rodovias p\u00fablicas. Quem nunca ouviu, em alguma reuni\u00e3o de fam\u00edlia, uma reclama\u00e7\u00e3o dessa natureza, falando que esse tipo de tributo fere a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o?<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>A verdade \u00e9 que, apesar das vias serem bens p\u00fablicos de uso comum (artigo 99, inciso I, C\u00f3digo Civil), ou seja, de uso livre do povo, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea e legaliza a cobran\u00e7a do ped\u00e1gio. Essa valida\u00e7\u00e3o est\u00e1 presente no artigo 150, inciso V. Nele, \u00e9 vedado ao Estado \u201cestabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada (com exce\u00e7\u00e3o \u00e0) a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico\u201d.<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><em>Logo, o Governo n\u00e3o pode impedir a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o \u2013 ou de seus bens \u2013 entre cidades e estados, mas pode cobrar pela utiliza\u00e7\u00e3o das rodovias com o objetivo de conserv\u00e1-las, mantendo sua qualidade (artigo 103, C\u00f3digo Civil). Tamb\u00e9m \u00e9 permitido ao Estado conceder a manuten\u00e7\u00e3o das vias a ente privado, que, com a arrecada\u00e7\u00e3o do ped\u00e1gio, promover\u00e1 sua gest\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Siga Mais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O\u00a0in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas pra\u00e7as de ped\u00e1gio na regi\u00e3o\u00a0nesta quinta-feira (15) pela Concession\u00e1ria Eixo SP &#8211; duas delas na Rodovia Comandante Jo\u00e3o Ribeiro de Barros (SP-294), nos trechos entre In\u00fabia Paulista e Luc\u00e9lia e entre Parapu\u00e3 e Iacri, e a terceira na Rodovia Assis Chateaubriand (SP-425), em Martin\u00f3polis \u2013 e iniciativas de passar pelas 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