{"id":38340,"date":"2021-05-02T19:21:54","date_gmt":"2021-05-02T22:21:54","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=38340"},"modified":"2025-12-02T21:43:58","modified_gmt":"2025-12-03T00:43:58","slug":"entra-em-vigor-a-lei-municipal-para-divulgacao-dos-nomes-de-vacinados-pela-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/entra-em-vigor-a-lei-municipal-para-divulgacao-dos-nomes-de-vacinados-pela-covid-19\/","title":{"rendered":"Entra em vigor a lei municipal para divulga\u00e7\u00e3o dos nomes de vacinados pela Covid-19"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p>Foi sancionada e promulgada na \u00faltima quarta-feira (28) pelo prefeito municipal o Projeto de Lei n\u00ba 028\/2021 \u2013 agora\u00a0<a href=\"https:\/\/www.adamantina.sp.gov.br\/?pag=T0dRPU9EZz1PR009T1RnPQ==&amp;id=6564&amp;idtipolei=1\"><strong>Lei Municipal N\u00ba 4.052, de 28 de abril de 2021<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 de autoria dos vereadores Paulo Cervelheira, Noriko Saito, Alcio Ikeda, Bigode da Capoeira e Rafael Pacheco, autorizando a assim a divulga\u00e7\u00e3o nominal dos moradores de Adamantina vacinados pela Covid-19, junto ao Portal da Transpar\u00eancia municipal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A nova lei municipal autoriza a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pelos canais de transpar\u00eancia, mas pro\u00edbe a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias da lista e o uso indevido dos dados disponibilizados, podendo acarretar responsabilidade civil e criminal aos infratores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>De acordo com a lei, a listagem tem car\u00e1ter informativo e consultivo e dever\u00e1 conter o nome do cidad\u00e3o vacinado, data da vacina\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rio adotado para determinar a vacina\u00e7\u00e3o do referido cidad\u00e3o, n\u00famero de vacinas aplicadas, n\u00famero de vacinas dispon\u00edveis e o n\u00famero total de vacinas enviadas ao munic\u00edpio.\u00a0\u00a0Ainda de acordo com a lei, a listagem dever\u00e1 ter atualiza\u00e7\u00e3o quinzenal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Mesmo com a lei j\u00e1 vigente, a primeira divulga\u00e7\u00e3o da listagem dos vacinados ainda n\u00e3o ocorreu. Segundo o site Vacina J\u00e1, Adamantina soma o total de 13.478 doses de vacinas contra a Covid-19 aplicadas, das quais 8.263 em primeira dose e 5.215 em segunda dose. A atualiza\u00e7\u00e3o informada se refere ao dia 1\u00ba de maio, 19h05.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Cuidado ao uso indevido das informa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n<p>O PL de iniciativa legislativa tramitou na C\u00e2mara Municipal e foi voltado no dia 5 de abril,\u00a0<a href=\"https:\/\/www.sigamais.com\/noticias\/coronavirus\/por-unanimidade-camara-aprova-projeto-de-lei-para-divulgar-nomes-de-vacinados\/\"><strong>aprovado por unanimidade<\/strong><\/a>. Antes, entrou na pauta de vota\u00e7\u00e3o em uma sess\u00e3o extraordin\u00e1ria no dia 18 de mar\u00e7o,\u00a0quando foi retirado para maiores estudos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ao retornar ao plen\u00e1rio para vota\u00e7\u00e3o, no come\u00e7o de abril, o texto original da proposta recebeu duas emendas \u2013 modificativa e aditiva \u2013 recebendo aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime. Em seguida foi votado o PL, aprovado por todos os vereadores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na vota\u00e7\u00e3o, em 5 de abril, o vereador H\u00e9lio Jos\u00e9 dos Santos, que fez o pedido de retirada para maiores estudos, no dia 18 de mar\u00e7o, explicou as duas emendas incorporadas ao PL, sobretudo no que se refere aos cuidados cautelares ao uso dos dados que agora passam a ser divulgados na lista.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Um dos principais destaques, entre as emendas, foi a incorpora\u00e7\u00e3o ao texto original da men\u00e7\u00e3o que o uso indevido das informa\u00e7\u00f5es contidas na lista pode implicar em san\u00e7\u00f5es c\u00edveis e criminais, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a. \u201cDeixamos bem claro que estamos cumprindo nosso dever institucional de informar a comunidade quem s\u00e3o as pessoas vacinadas. E quem fizer mau uso poder\u00e1 ser responsabilizado civil e criminalmente, n\u00e3o s\u00f3 por reproduzir, mas acima de tudo fazer a divulga\u00e7\u00e3o indevida dos nomes das pessoas. A lista \u00e9 apenas para conhecimento\u201d, explica H\u00e9lio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ele citou como exemplo a situa\u00e7\u00e3o de um morador que tenha comorbidade ou doen\u00e7a grave, como HIV, por exemplo, que tenha sido vacinado contra a Covid-19, e sua idade n\u00e3o esteja at\u00e9 ent\u00e3o entre os grupos priorit\u00e1rios, e que ao ter o seu nome na lista poder\u00e1 gerar coment\u00e1rios por terceiros, com apontamentos e cr\u00edticas indevidas. \u201cPela quest\u00e3o pessoal de sa\u00fade, e legalmente amparadas, essas pessoas poder\u00e3o ter o direito \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o, independentemente da idade\u201d, disse. \u201cEssa pessoa tem o direito de n\u00e3o ser exposta, em raz\u00e3o do problema de sa\u00fade que tem\u201d, ressalta.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O vereador Alcio Ikeda, um dos autores do PL, tamb\u00e9m se pronunciou no dia da vota\u00e7\u00e3o, quando foram incorporadas as duas emendas ao texto original. \u201cAs quest\u00f5es penais e c\u00edveis poderiam at\u00e9 ser invocadas naturalmente. Agora, ressaltadas no PL, fica mais clara as implica\u00e7\u00f5es pelo mau uso das informa\u00e7\u00f5es\u201d, observou.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Proposta amplia fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n<p>A mensagem que acompanha o PL justifica a propositura. \u201cMuitos mun\u00edcipes questionam sobre o andamento do processo de vacina\u00e7\u00e3o em nosso munic\u00edpio, sugestionando a possibilidade de eventuais descumprimentos aos grupos priorit\u00e1rios, dando a entender que n\u00e3o existe um efetivo controle sobre a vacina\u00e7\u00e3o que est\u00e1 ocorrendo, permitindo, inclusive, supor que estaria havendo benef\u00edcios \u00e0queles que efetivamente n\u00e3o se enquadram, ainda, nos respectivos grupos\u201d, diz o texto. \u201cDesta forma, a disponibiliza\u00e7\u00e3o da lista de vacinados no Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio para consulta e informa\u00e7\u00e3o, vedada a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia e divulga\u00e7\u00e3o, permitir\u00e1 o acompanhamento efetivo dos grupos vacinados, impossibilitando eventuais irregularidades no processo de vacina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Siga Mais<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi sancionada e promulgada na \u00faltima quarta-feira (28) pelo prefeito municipal o Projeto de Lei n\u00ba 028\/2021 \u2013 agora\u00a0Lei Municipal N\u00ba 4.052, de 28 de abril de 2021\u00a0\u2013 de autoria dos vereadores Paulo Cervelheira, Noriko Saito, Alcio Ikeda, Bigode da Capoeira e Rafael Pacheco, autorizando a assim a divulga\u00e7\u00e3o nominal dos moradores de Adamantina vacinados 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