{"id":34260,"date":"2021-02-01T17:28:27","date_gmt":"2021-02-01T20:28:27","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=34260"},"modified":"2026-04-20T17:39:47","modified_gmt":"2026-04-20T20:39:47","slug":"camara-promulga-lei-aprovada-em-junho-com-regras-para-funcionamento-de-comercio-na-pandemia-adamantina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/camara-promulga-lei-aprovada-em-junho-com-regras-para-funcionamento-de-comercio-na-pandemia-adamantina\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara promulga lei aprovada em junho, com regras para funcionamento de com\u00e9rcio na pandemia"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p>Por ato do novo presidente da C\u00e2mara Municipal de Adamantina, Paulo Cervelheira (PV), foi promulgado nesta segunda-feira (1\u00ba de fevereiro) o\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/sapl.adamantina.sp.leg.br\/media\/sapl\/public\/materialegislativa\/2020\/11359\/75a_ordinaria_-_pl_032_m_032.pdf\">Projeto de Lei n\u00ba 032\/2020<\/a><\/strong>, de autoria do prefeito M\u00e1rcio Cardim,\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.sigamais.com\/noticias\/coronavirus\/aprovado-pl-com-regras-para-funcionamento-de-comercio-servicos-e-igrejas\/\">votado em regime de urg\u00eancia pelos vereadores, a pedido dele, no dia 4 de junho do ano passado<\/a><\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Veja como foi a vota\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>A nova lei fixa regras para o funcionamento do com\u00e9rcio, servi\u00e7os e igrejas em Adamantina. J\u00e1 a possibilidade de flexibilizar hor\u00e1rios, e outras medidas de regulamenta\u00e7\u00e3o complementares ao texto do PL, podem definidas por ato do prefeito, por meio de decreto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Entenda o caso<\/strong><\/p>\n<p>Depois de aprovado pelo Poder Legislativo, o texto do PL foi devolvido ao prefeito, que deveria sancionar e promulgar no prazo de 15 dias, ou vetar, como prev\u00ea a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio (LOMA), o que n\u00e3o fez. Com isso, nunca entrou em vigor.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Desta forma, sem que o prefeito vetasse expressamente o PL aprovado, ou sancionasse dentro do prazo, ocorre a san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, como preveem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a LOMA. Na Constitui\u00e7\u00e3o, essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 descrita no \u00a7 3\u00ba do Artigo 66: \u201cDecorrido o prazo de quinze dias, o sil\u00eancio do Presidente da Rep\u00fablica importar\u00e1 san\u00e7\u00e3o\u201d. J\u00e1 na LOMA, esse cen\u00e1rio \u00e9 previsto no \u00a7 3\u00ba do Artigo 59: \u201cDecorrido o prazo de quinze dias \u00fateis, a falta da comunica\u00e7\u00e3o dos motivos do veto, no prazo estabelecido no \u00a71\u00ba, importar\u00e1 san\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A argumenta\u00e7\u00e3o legal, que ampara a san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, \u00e9 descrita no Parecer N\u00b0 01\/21, da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) da C\u00e2mara Municipal, de 29 de janeiro \u00faltimo, assinado pelo vereador relator Alcio Ikeda (Podemos), acompanhado do vice-presidente da Comiss\u00e3o, vereador Rafael Pacheco (Podemos) e do membro, vereador Cid Santos (DEM).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Depois dessa aus\u00eancia normativa pelo prefeito, e considerando a san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, sem a promulga\u00e7\u00e3o pelo chefe do Poder Executivo, o ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara Municipal, vereador Eder Ruete (PV), deveria promulgar, o que tamb\u00e9m n\u00e3o fez. Assim, caberia ao ent\u00e3o vice-presidente, Jo\u00e3o Davoli (PV), que tamb\u00e9m n\u00e3o encaminhou para a promulga\u00e7\u00e3o. \u201cUma vez sancionado tacitamente, o projeto n\u00e3o foi promulgado dentro do prazo de quarenta e oito horas pelo prefeito, nem pelos Presidente e Vice-Presidente da C\u00e2mara Municipal, conforme preceitua o \u00a77\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal\u201d, diz o parecer da CCJR. \u201cO entendimento jurisprudencial e constitucional \u00e9 que ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o, o projeto se torna lei. Ou seja, a distin\u00e7\u00e3o entre san\u00e7\u00e3o e a promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 que enquanto a san\u00e7\u00e3o recai sobre o projeto de lei, a promulga\u00e7\u00e3o incide sobre a lei propriamente dita\u201d, continua o texto.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Neste sentido, segundo assinam Alcio Ikeda e os demais membros da CCJR, a conclus\u00e3o \u00e9 de que o projeto de lei n\u00ba 032\/2020 foi sancionado tacitamente, se tornou lei, mas n\u00e3o recebeu a devida promulga\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e tampouco a publica\u00e7\u00e3o devida no ano de 2020, por omiss\u00e3o no dever legislativo da presid\u00eancia da C\u00e2mara anterior (a quem competia, constitucionalmente, a promulga\u00e7\u00e3o). \u201cPor se tratar de Lei (que n\u00e3o se arquiva e nem se encerra ao final da legislatura), entendemos que o dever de promulga\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, hoje, se estende \u00e0 atual presid\u00eancia da C\u00e2mara e deve ser tratado como ato de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio\u201d, afirma o parecer da CCJR.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Com o parecer, o atual presidente do legislativo, Paulo Cervelheira, decidiu promulgar. A nova norma recebeu a identifica\u00e7\u00e3o de Lei Municipal N\u00ba 4.020\/2021. O ato de promulga\u00e7\u00e3o vai ser publicado na imprensa local nesta ter\u00e7a-feira (2).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Em junho do ano passado, Prefeitura foi orientada a n\u00e3o colocar a lei em vigor<\/strong><\/p>\n<p>Depois da aprova\u00e7\u00e3o do PL pela C\u00e2mara em junho do ano passado e seu envio para o autor \u2013 o prefeito \u2013 para san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o, e sem qualquer ato sequencial normativo por Cardim, o SIGA MAIS, \u00e0 \u00e9poca, solicitou nota \u00e0 Prefeitura.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em resposta,\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.sigamais.com\/noticias\/coronavirus\/pl-aprovado-com-regras-para-comercio-servicos-e-igrejas-ainda-nao-foi-sancionado-pelo-prefeito\/\">conforme reportagem publicada no dia 16 de junho<\/a><\/strong>, o poder p\u00fablico informou ter sido alertado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MPSP) sobre eventual propositura de a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade caso a lei entrasse em vigor. &#8220;Assim, afim de evitar poss\u00edvel regress\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel de flexibiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 implantado no munic\u00edpio, como acabou ocorrendo em outros munic\u00edpios, o Comit\u00ea de Contingenciamento do Coronav\u00edrus entendeu por bem aguardar futura manifesta\u00e7\u00e3o do Governo do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, diz a nota. Ainda de acordo com a nota, \u00e0 \u00e9poca, essa posi\u00e7\u00e3o foi Comit\u00ea foi passada ao prefeito, que acatou a orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>O que diz a lei aprovada?<\/strong><\/p>\n<p>Segundo divulgado \u00e0 \u00e9poca, a proposta tem a finalidade de fomentar a retomada da circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e de servi\u00e7os na cidade, propiciando e fomentando o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do munic\u00edpio, onde busca autoriza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria para regulamentar, no per\u00edodo da pandemia, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de servi\u00e7o no munic\u00edpio, e tamb\u00e9m das atividades religiosas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na vota\u00e7\u00e3o, na C\u00e2mara, foi destacado que o PL fixa as regras para o funcionamento do com\u00e9rcio, servi\u00e7os e igrejas. J\u00e1 quais segmentos do com\u00e9rcio e servi\u00e7os estar\u00e3o contemplados nessas novas regras, e inclusive a possibilidade de eventual mudan\u00e7a no hor\u00e1rio de expediente desses servi\u00e7os depender\u00e3o de decreto municipal. Essa flexibilidade foi autorizada no PL aprovado, permitindo altera\u00e7\u00f5es a qualquer tempo, mediante o comportamento do n\u00famero de casos e a disponibilidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade, que s\u00e3o crit\u00e9rios usados para flexibilizar ou ampliar as restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O PL aprovado fixa as obriga\u00e7\u00f5es que esses estabelecimentos dever\u00e3o cumprir, como escalar o menor n\u00famero de trabalhadores por turno, uso de m\u00e1scaras e \u00e1lcool gel, manter ambientes ventilados e higienizados, evitar aglomera\u00e7\u00f5es, manter distanciamento entre as pessoas, trabalhar com a capacidade do espa\u00e7os reduzidas na propor\u00e7\u00e3o de uma pessoa para cada 3 metros quadrados, promover informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es, evitar dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas, orienta\u00e7\u00f5es a trabalhadores e ao p\u00fablico, entre outras recomenda\u00e7\u00f5es. Ao todo s\u00e3o listadas 26 regras. Eram 25, sendo adicionada mais uma, por emenda.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades religiosas, o PL prev\u00ea ainda a ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os respeitando o distanciamento m\u00ednimo de 1,5 m entre as pessoas e a proibi\u00e7\u00e3o de aglomera\u00e7\u00e3o nas entradas e sa\u00eddas dos servi\u00e7os religiosos, entre outras medidas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O descumprimento das regras implica em san\u00e7\u00f5es, como multas, cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e lacra\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Siga Mais<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por ato do novo presidente da C\u00e2mara Municipal de Adamantina, Paulo Cervelheira (PV), foi promulgado nesta segunda-feira (1\u00ba de fevereiro) o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 032\/2020, de autoria do prefeito M\u00e1rcio Cardim,\u00a0votado em regime de urg\u00eancia pelos vereadores, a pedido dele, no dia 4 de 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