{"id":24116,"date":"2020-06-24T10:22:25","date_gmt":"2020-06-24T13:22:25","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=24116"},"modified":"2025-11-14T12:48:41","modified_gmt":"2025-11-14T15:48:41","slug":"justica-manda-prefeitura-de-adamantina-adequar-decreto-para-manter-apenas-o-funcionamento-de-servicos-essenciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/justica-manda-prefeitura-de-adamantina-adequar-decreto-para-manter-apenas-o-funcionamento-de-servicos-essenciais\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a manda Prefeitura de Adamantina adequar decreto para manter apenas o funcionamento de servi\u00e7os essenciais"},"content":{"rendered":"
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Pena por descumprimento \u00e9 de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil. Prefeito M\u00e1rcio Cardim afirmou que n\u00e3o concorda com a liminar e que vai recorrer<\/em><\/p>\n

Em decis\u00e3o liminar nesta ter\u00e7a-feira (23), o juiz Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, da 2\u00aa Vara da Comarca de Adamantina, determinou que a Prefeitura de Adamantina adeque o decreto municipal \u00e0 diretriz estadual na atual fase da flexibiliza\u00e7\u00e3o da quarentena em que a cidade est\u00e1 inserida e fiscalize de forma eficaz o efetivo cumprimento, sob pena de fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil, limitada a R$ 500 mil.<\/p>\n

Na decis\u00e3o o juiz ainda cita que o n\u00e3o cumprimento pode incidir a pessoa do prefeito em atos de improbidade administrativa.<\/p>\n

A liminar, concedida em tutela de urg\u00eancia, foi expedida em decorr\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

O MPE relatou \u00e0 Justi\u00e7a que em 19 de junho de 2020 o governo do Estado de S\u00e3o Paulo procedeu uma nova classifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea em que se encontra inserido o munic\u00edpio de Adamantina em fase de alerta m\u00e1ximo, na qual somente \u00e9 autorizado o funcionamento das atividades consideradas essenciais. A promotoria narrou ainda que, “n\u00e3o obstante, nenhuma medida foi adotada, vigorando os decretos anteriores, que desrespeitam a nova classifica\u00e7\u00e3o do Governo do Estado, destacando a manuten\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos comerciais em funcionamento, com alus\u00e3o a pronunciamentos do Sr. Prefeito Municipal”, cita trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n

O magistrado afirmou em sua decis\u00e3o que o “Poder Executivo Municipal cumpre apenas a suplementa\u00e7\u00e3o das regras estaduais, n\u00e3o lhe sendo dado contrariar expressamente as suas disposi\u00e7\u00f5es, mas apenas disciplina-las no \u00e2mbito de ajuste remanescente, como forma de amplia\u00e7\u00e3o da tutela do jur\u00eddico protegido pela norma estadual”.<\/p>\n

Scarazzato destacou que, no caso concreto, o munic\u00edpio de Adamantina insere-se no \u00e2mbito da DRS-IX, cuja sede \u00e9 a cidade de Mar\u00edlia (SP), regi\u00e3o que sofreu regresso para fase mais restritiva no “Plano S\u00e3o Paulo”. “Isso porque at\u00e9 19\/06\/2020 tal regional estava inserida na “fase 2 (laranja)” do plano, a qual permitia a retomada gradual da economia local, com a reabertura do com\u00e9rcio, incluindo os servi\u00e7os apontados como n\u00e3o essenciais”, citou o juiz.<\/p>\n

O magistrado pontuou na decis\u00e3o que a reclassifica\u00e7\u00e3o determinada pelo Governo Estadual, que deveria vigorar a partir desta segunda-feira 22, “n\u00e3o encontrou eco na atua\u00e7\u00e3o do Executivo Local, que se manteve inerte permanecendo, portanto, em vigor o decreto municipal que colide com a superveniente disciplina estadual, ao permitir o funcionamento de estabelecimentos n\u00e3o considerados essenciais”.<\/p>\n

“Ora, n\u00e3o houve sequer a cautela de atualizar o decreto municipal, ajustando as novas diretrizes estaduais \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, de forma que resulta flagrante excesso no exerc\u00edcio da compet\u00eancia suplementar do ente municipal. Ou seja, a regress\u00e3o determinada na regional em que se insere a Municipalidade n\u00e3o foi cumprida, tampouco adveio a edi\u00e7\u00e3o de decreto municipal que readequasse a atual situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do Munic\u00edpio com o teor do Decreto Estadual acima proferido ou ajustasse a superveniente norma estadual \u00e0 realidade local. Assim, h\u00e1 plausibilidade na tese jur\u00eddica exposta na peti\u00e7\u00e3o inicial”, afirmou Scarazzato.<\/p>\n

“Desta feita, pelas raz\u00f5es acima expostas, bem como pelo iminente risco da demora em desfavor da popula\u00e7\u00e3o local, DEFIRO a tutela postulada pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial”, pontuou o juiz.<\/p>\n

Prefeitura<\/strong>
\nEm pronunciamento em uma rede social na noite desta ter\u00e7a-feira (23), o prefeito de Adamantina, M\u00e1rcio Cardim, informou que a Prefeitura foi notificada nesta tarde sobre a decis\u00e3o da Justi\u00e7a e que vai recorrer.<\/p>\n

“N\u00f3s n\u00e3o concordamos com essa decis\u00e3o e estaremos entrando com um mandado de seguran\u00e7a para que o nosso com\u00e9rcio continue na flexibiliza\u00e7\u00e3o como est\u00e1 hoje”, declarou o prefeito.
\nCardim tamb\u00e9m afirmou que a Prefeitura cumprir\u00e1 a decis\u00e3o liminar.<\/p>\n

“O munic\u00edpio tem que agir. Ent\u00e3o amanh\u00e3, o munic\u00edpio vai estar soltando um decreto atendendo essas recomenda\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio”, afirmou o chefe do Poder Executivo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Por G1, Adamantina \u2013 SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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