{"id":21876,"date":"2020-04-11T14:27:07","date_gmt":"2020-04-11T17:27:07","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=21876"},"modified":"2026-02-07T06:48:18","modified_gmt":"2026-02-07T09:48:18","slug":"por-iniciativa-dos-vereadores-camara-de-lucelia-aprova-projeto-de-lei-que-proibe-a-inauguracao-de-obras-inacabadas-no-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/por-iniciativa-dos-vereadores-camara-de-lucelia-aprova-projeto-de-lei-que-proibe-a-inauguracao-de-obras-inacabadas-no-municipio\/","title":{"rendered":"Por iniciativa dos vereadores, C\u00e2mara de Luc\u00e9lia aprova Projeto de Lei que pro\u00edbe a inaugura\u00e7\u00e3o de obras inacabadas no munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

S\u00e3o consideradas obras inacabadas aquelas que n\u00e3o est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de cumprir seu objetivo original ou que n\u00e3o apresentem condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Port iniciativa dos vereadores, a C\u00e2mara Municipal de Luc\u00e9lia aprovou um um Projeto de Lei que veda a possibilidade de inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas inacabadas no munic\u00edpio, constru\u00e7\u00f5es incompletas e sem condi\u00e7\u00f5es de atender aos fins a que se destinam.<\/p>\n

Pelo projeto aprovado na C\u00e2mara, apenas poder\u00e3o ser inauguradas obras cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o, sendo vedadas solenidades para esse fim.<\/p>\n

O projeto agora segue para a san\u00e7\u00e3o ou veto do Poder executivo, ou seja, do prefeito municipal, para entrar em vigor.<\/p>\n

Confira o Projeto de Lei 006-2020 na \u00edntegra, a justificativa e algumas A\u00e7\u00f5es de Inconstitucionalidade em casos similares:<\/p>\n

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\u00ba. 006\/2020<\/strong><\/p>\n

(Veda a inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas municipais incompletas, sem condi\u00e7\u00f5es de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Luc\u00e9lia).<\/p>\n

Art.1\u00b0 Fica proibida a inaugura\u00e7\u00e3o e a entrega de obras p\u00fablicas municipais que estejam:<\/strong><\/em><\/p>\n

I \u2013 Incompletas;<\/p>\n

II – Sem condi\u00e7\u00f5es de atender aos fins a que se destinam;<\/p>\n

III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e3o pass\u00edveis de entrega as obras p\u00fablicas cujas etapas parciais tenham sido executadas e estejam em condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o, sendo vedadas solenidades para esse fim.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00b0 Para os fins desta Lei, consideram-se obras p\u00fablicas municipais:<\/strong> <\/em><\/p>\n

I – Incompletas: aquelas cujas etapas de constru\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas previstas em seu projeto n\u00e3o estejam completamente conclu\u00eddas;<\/p>\n

II – Sem condi\u00e7\u00f5es de atender aos fins a que se destinam, aquelas que n\u00e3o possuam quantidade m\u00ednima de profissionais e materiais necess\u00e1rios para prestar o servi\u00e7o;<\/p>\n

III – Impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas para as quais haja impedimento legal, como n\u00e3o possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo e tamb\u00e9m a falta de acessibilidade prevista em lei.<\/p>\n

Art. 3\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4\u00b0 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es \u201cJos\u00e9 Firpo\u201d, aos 18 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2020.<\/strong><\/em><\/p>\n

EDUARDO EDILSON DOS SANTOS FATINANCI<\/strong>
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

VALDEMIR ANT\u00d4NIO UEMURA<\/strong>
\nVereador<\/strong><\/p>\n

JUSTIFICATIVA<\/strong>
\nA presente propositura apenas refor\u00e7a a norma constitucional que estabelece a moralidade, a impessoalidade e a efici\u00eancia como tr\u00eas dos princ\u00edpios basilares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Estado Democr\u00e1tico de Direito (nos termos do artigo 111, da Constitui\u00e7\u00e3o Paulista, e do artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), trazendo maior aplicabilidade a essas determina\u00e7\u00f5es, ao obrigar o administrador a inaugurar apenas obras prontas, acabadas e, no caso espec\u00edfico, certificadamente seguras aos cidad\u00e3os, restringindo o uso pol\u00edtico de referidos atos em detrimento do interesse coletivo.<\/p>\n

Evidente, portanto, o objetivo de se evitar que constru\u00e7\u00f5es em andamento ou que ainda n\u00e3o se prestem ao fim pelos quais foram licitadas sejam entregues, sem as devidas condi\u00e7\u00f5es de uso e frui\u00e7\u00e3o, ou, impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, aquelas para as quais haja impedimento legal, como n\u00e3o possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), e tamb\u00e9m a falta de acessibilidade prevista em lei e sem a exist\u00eancia de documento a atestar que o pr\u00e9dio entregue pelo Poder P\u00fablico \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local atende as exig\u00eancias relacionadas a medidas de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e colapsos, com o n\u00edtido prop\u00f3sito de assegurar a integridade f\u00edsica dos cidad\u00e3os e o fortalecimento dos instrumentos de defesa civil.<\/p>\n

A propositura, ao impor limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio do poder estatal, legitima o controle jurisdicional de todos os atos do Poder P\u00fablico que transgridam os valores \u00e9ticos que devem pautar o comportamento dos \u00f3rg\u00e3os e agentes governamentais.<\/p>\n

Quanto \u00e0 efici\u00eancia, observa-se que a presente propositura nada mais faz do que vedar a inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas que n\u00e3o sejam capazes de atender aos fins a que destinadas e, impedir com que constru\u00e7\u00f5es cuja seguran\u00e7a ainda n\u00e3o foi certificada por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico com tal atribui\u00e7\u00e3o sejam entregues aos mun\u00edcipes, restando claro o intento de efetivo atendimento \u00e0s demandas da coletividade.<\/p>\n

De mais a mais, parece temer\u00e1rio o entendimento segundo o qual seria inconstitucional lei que imp\u00f5e aos agentes p\u00fablicos a observ\u00e2ncia de important\u00edssimos princ\u00edpios constitucionais, como os ora tratados. Em outros termos, ao n\u00e3o se admitir que lei de iniciativa parlamentar institua proibi\u00e7\u00e3o aos integrantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica relacionada \u00e0 pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios \u00e0s diretrizes que fundamentam a atua\u00e7\u00e3o do Estado, estar-se-ia retirando do Poder Legislativo Municipal a possibilidade de prote\u00e7\u00e3o de referidas regras atrav\u00e9s de sua atividade prec\u00edpua qual seja, a legislativa, esta sim medida em descompasso com o texto constitucional.<\/p>\n

Em suma, a institui\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia como na presente propositura n\u00e3o constitui quest\u00e3o de pol\u00edtica de governo, ato concreto de gest\u00e3o ou veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de ato gest\u00e3o pelo Poder Executivo, estatuindo-se apenas regra gen\u00e9rica que deve ser observada pelo administrador em tema concernente \u00e0 inaugura\u00e7\u00e3o das obras p\u00fablicas da municipalidade em quest\u00e3o.<\/p>\n

A mat\u00e9ria aqui em debate est\u00e1 alicer\u00e7ada, como dito alhures, em dois princ\u00edpios constitucionais primordiais para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: moralidade e impessoalidade. A proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade evitar a explora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias eleitoreiras por parte de agentes pol\u00edticos que visam a sua promo\u00e7\u00e3o pessoal em detrimento da eficiente aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Infelizmente, conforme noticiado com frequ\u00eancia na m\u00eddia e apurado pelos Tribunais de Contas, em todo o pa\u00eds, h\u00e1 in\u00fameras obras que, ap\u00f3s as cerim\u00f4nias festivas ou solenes para a sua \u201cinaugura\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o atendem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de serem implantadas ou mesmo n\u00e3o cumprem com as finalidades para as quais foram realizadas. Diante disso, torna-se necess\u00e1rio o estabelecimento de regras que pro\u00edbam a inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas que n\u00e3o estejam devidamente completas ou que n\u00e3o atendam ao fim a que se destinam.<\/p>\n

Nesse sentido, esta Proposi\u00e7\u00e3o co\u00edbe o mau uso da verba p\u00fablica, permitindo a inaugura\u00e7\u00e3o somente de obras completas, que realmente possam ser imediatamente usufru\u00eddas pela sociedade. Assim, para garantir o direito do cidad\u00e3o e preservar o Er\u00e1rio, o Projeto cria responsabilidade para os agentes pol\u00edticos no trato com o dinheiro p\u00fablico, bem como inclui novo tipo na Lei de Improbidade Administrativa, responsabilizando tamb\u00e9m os servidores p\u00fablicos no caso de malversa\u00e7\u00e3o de recursos para fins eleitorais. O Projeto, portanto, inova a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria para garantir que as obras p\u00fablicas sejam conclu\u00eddas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas em raz\u00e3o de calend\u00e1rio eleitoral ou de algum outro interesse al\u00e9m do p\u00fablico e assim atendam \u00e0s necessidades reais da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao dispositivo, igualmente v\u00e1lido, o destaque para a justificativa contida neste projeto de lei do qual se originou para coibir a inaugura\u00e7\u00e3o de obras inacabadas ou sem condi\u00e7\u00f5es de funcionamento que n\u00e3o possuam Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), por exemplo faz-se necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o. Esta medida relaciona-se diretamente com os princ\u00edpios da moralidade, probidade, efici\u00eancia e boa administra\u00e7\u00e3o. A inaugura\u00e7\u00e3o de uma obra p\u00fablica inacabada ou sem condi\u00e7\u00f5es de funcionamento apenas gera despesa injustific\u00e1vel relacionada \u00e0 pr\u00f3pria solenidade, cria expectativa falsa na popula\u00e7\u00e3o e acaba por violar o princ\u00edpio da impessoalidade, na vertente da promo\u00e7\u00e3o pessoal do administrador.<\/p>\n

V\u00e1lido destacar, ainda, que o presente entendimento j\u00e1 foi adotado pelo Colegiado do \u00f3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, em recente julgamento. Aos 29 de maio de 2019, o \u00d3rg\u00e3o Especial, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, afastou a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade que pesava sobre lei municipal, de origem parlamentar, que proibia a inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas incompletas ou que, embora conclu\u00eddas, n\u00e3o estivessem em condi\u00e7\u00f5es de atender ao fim a que destinadas.<\/p>\n

\u201cA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>. Munic\u00edpio de Salto. Lei n\u00ba 3.729, de 09 de maio de 2018, de iniciativa parlamentar, que “pro\u00edbe inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas incompletas ou as que embora conclu\u00eddas n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de atender ao fim a que se destinam”. Alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e de incompatibilidade da norma impugnada com as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 117, 118 e 119 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Rejei\u00e7\u00e3o. Dispositivo impugnado que n\u00e3o versa sobre gest\u00e3o administrativa, e sim (e antes de tudo) sobre par\u00e2metros \u00e9ticos e de interesse p\u00fablico para conferir efic\u00e1cia aos postulados dos artigos 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 111 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n

Exig\u00eancias que devem ser interpretadas com enfoque no princ\u00edpio da moralidade administrativa, Mat\u00e9ria que n\u00e3o \u00e9 de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte final do artigo 3\u00ba da lei impugnada, pois, conforme tem decidido este C. \u00d3rg\u00e3o Especial em casos semelhantes, “o Prefeito n\u00e3o precisa de autoriza\u00e7\u00e3o do Legislativo para o exerc\u00edcio de atos de sua exclusiva compet\u00eancia, notadamente o poder de regulamentar leis e expedir decretos, configurando usurpa\u00e7\u00e3o de prerrogativa do Chefe do Poder Executivo a imposi\u00e7\u00e3o, pelo Legislativo, de prazo para regulamenta\u00e7\u00e3o da norma, interferindo no ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal” (ADIN n\u00ba 2109933-44.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Sartorelli, j. 05\/09\/2018). A\u00e7\u00e3o julgada parcialmente procedente.\u201d (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2038929-10.2019.8.26.0000; Relator: Ferreira Rodrigues; \u00d3rg\u00e3o Especial; Data do Julgamento: 29\/05\/2019).<\/p>\n

Mais recentemente, no dia 11 de dezembro de 2019, cuja publica\u00e7\u00e3o se deu em 22 de dezembro no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, o \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-SP assim assentou no aresto do julgamento:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade<\/strong><\/em>. Art. 2\u00b0, inc. III, da Lei 3.628, de 02 de maio de 2019, que \u201cveda a inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas municipais incompletas, sem condi\u00e7\u00f5es de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato\u201d. Dispositivo legal questionado que define como obras p\u00fablicas impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato \u201caquelas paras as quais haja impedimento legal, como n\u00e3o possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Pol\u00edcia Militar do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d. Infring\u00eancia ao princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dispositivo que, assim como o diploma normativo no qual inserido, n\u00e3o apresenta v\u00edcio de inconstitucionalidade, dando concretude aos princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia na gest\u00e3o dos bens p\u00fablicos e na pr\u00e1tica de atos administrativos pelo Poder P\u00fablico. Evidente prioriza\u00e7\u00e3o de atendimento ao interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, destacando-se, no caso concreto, a necessidade de assegurar que somente obras certificadamente seguras e efetivamente \u00fateis sejam inauguradas e, posteriormente, entregues \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Intelig\u00eancia dos arts. 37, da CF, e 111, da CE. Doutrina. Precedentes do STF e deste OE. Pedido julgado improcedente, revogada a liminar. (grifo nosso).<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es e dentro do esp\u00edrito p\u00fablico e interesse coletivo de nossa sociedade e respeito aos princ\u00edpios baselares de nossas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, apresento aos nobres pares a presente propositura, rogando por sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sala das Sess\u00f5es \u201cJos\u00e9 Firpo\u201d, aos 18 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2020.<\/strong><\/em><\/p>\n

EDUARDO EDILSON DOS SANTOS FATINANCI<\/strong>
\nPresidente<\/strong><\/p>\n

VALDEMIR ANT\u00d4NIO UEMURA<\/strong>
\nVereador<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00e3o consideradas obras inacabadas aquelas que n\u00e3o est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de cumprir seu objetivo original ou que n\u00e3o apresentem condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o Port iniciativa dos vereadores, a C\u00e2mara Municipal de Luc\u00e9lia aprovou um um Projeto de Lei que veda a possibilidade de inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas inacabadas no munic\u00edpio, constru\u00e7\u00f5es incompletas e sem 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