{"id":16876,"date":"2019-10-07T15:35:13","date_gmt":"2019-10-07T18:35:13","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=16876"},"modified":"2026-05-03T10:11:46","modified_gmt":"2026-05-03T13:11:46","slug":"administracao-propoe-revogacao-de-lei-do-premio-de-valorizacao-do-servidor-de-lucelia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/administracao-propoe-revogacao-de-lei-do-premio-de-valorizacao-do-servidor-de-lucelia\/","title":{"rendered":"Administra\u00e7\u00e3o prop\u00f5e revoga\u00e7\u00e3o de Lei do Pr\u00eamio de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor de Luc\u00e9lia"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p><em>Proposta do Poder Executivo chega ap\u00f3s o mesmo ter concedido aumentos aos valores pagos aos servidores em 2018 e novamente em abril de 2019<\/em><\/p>\n<p>A administra\u00e7\u00e3o municipal de Luc\u00e9lia tem tomado algumas atitudes aparentemente contradit\u00f3rias com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor, a Lei Municipal n\u00ba. 4.066, de 1\u00ba de dezembro de 2009, que instituiu o Pr\u00eamio de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor P\u00fablico Municipal de Luc\u00e9lia.<\/p>\n<p>No ano de 2018, a atual administra\u00e7\u00e3o concedeu um reajuste ao valor pago como pr\u00eamio de valoriza\u00e7\u00e3o do servidor municipal de Luc\u00e9lia, atrav\u00e9s de Lei aprovada pela C\u00e2mara Municipal, a Lei Municipal n.\u00ba 4.704, de 21 de maio de 2018, que concedeu o primeiro ao valor do Pr\u00eamio de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor P\u00fablico, alterando a Lei Municipal n.\u00ba 4.066, de 1\u00ba de dezembro de 2009\u201d .<\/p>\n<p><strong>LEI MUNICIPAL N.\u00ba 4.704, DE 21 DE MAIO DE 2018<\/strong><br \/>\n\u201cConcede aumento no valor do Premio de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor P\u00fablico, Lei Municipal n.\u00ba 4.066, de 1\u00ba de dezembro de 2009\u201d O Prefeito Municipal:<\/p>\n<p>Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de LUC\u00c9LIA, Estado de S\u00e3o Paulo, \u201cDecreta\u201d em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 21.05.2018, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:<\/p>\n<p>Artigo 1\u00ba: O artigo 2.\u00ba da Lei Municipal n.\u00ba 4.066, de 1\u00ba de dezembro de 2009, passar\u00e1 a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cArtigo 2.\u00ba &#8211; Para a constitui\u00e7\u00e3o do Fundo Complementar de que trata a presente lei, a Prefeitura Municipal contribuir\u00e1 mensalmente com a import\u00e2ncia de R$ 90,00 (noventa reais), para cada servidor.\u201d<\/p>\n<p>Artigo 2\u00ba &#8211; Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de 01 de julho de 2018.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE LUC\u00c9LIA, aos 21 dias do m\u00eas de maio de 2018.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR<br \/>\nPREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A referida propositura do poder executivo chegou coincidentemente, em um momento em que foram retirados os 30% dos funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o e dos professores, ainda o reajuste anual e aumento no vale alimenta\u00e7\u00e3o, como se fosse moeda de troca para dividir entre todos os funcion\u00e1rios da Prefeitura.<\/p>\n<p><strong>Nova mudan\u00e7a na Lei \u2013 2019<\/strong><\/p>\n<p>Segundo publicado pelos canais oficiais e pela imprensa, j\u00e1 no in\u00edcio do ano de 2019, a atual administra\u00e7\u00e3o prop\u00f4s uma nova altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei do Pr\u00eamio de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor, tra\u00e7ando um cronograma de reajustes que deveria seguir aumentando gradativamente esses valores at\u00e9 culminar no m\u00eas de dezembro de 2019, no patamar aproximado de R$ 300,00.<\/p>\n<p>A nova proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba. 4.066, de 1\u00ba de dezembro de 2009, que instituiu o Pr\u00eamio de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor P\u00fablico Municipal de Luc\u00e9lia, deu entrada na Casa de Leis do munic\u00edpio apresentado planilha de impacto financeiro com os devidos aumentos nos pagamentos do Pr\u00eamio de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor e as devidas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pertinentes, sendo aprovado pelo Poder Legislativo Municipal.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o, os servidores come\u00e7aram a receber os valores de acordo com os reajustes proporcionais, por\u00e9m, no in\u00edcio do m\u00eas de setembro o mesmo Poder Executivo est\u00e1 propondo a revoga\u00e7\u00e3o da Lei que instituiu o Pr\u00eamio de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor, que o mesmo concedeu os devidos reajustes, alegando apontamento contr\u00e1rio pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n<p>Segue na \u00edntegra o of\u00edcio que prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o de referida Lei Municipal e o novo Projeto de Lei que prop\u00f5es essa revoga\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p><strong>OF\u00cdCIO N\u00ba. 343\/19\/GAB.<\/strong><\/p>\n<p>Luc\u00e9lia, 12 de setembro de 2019.<\/p>\n<p>\u00c0 Sua Excel\u00eancia O Senhor<br \/>\nEDUARDO EDILSON DOS SANTOS FATINANCI<br \/>\nDD. Presidente \u00e0 C\u00e2mara Municipal<br \/>\nL U C \u00c9 L I A &#8211; (SP)<\/p>\n<p>Senhor Presidente:<\/p>\n<p>MENSAGEM:<br \/>\nPor interm\u00e9dio de Vossa Excel\u00eancia, submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei em apenso que \u201cDisp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal 4.066, de 01 de dezembro de 2009 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.\u201d<br \/>\nEsclarece que a medida extrema da cessa\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio de valoriza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico municipal se faz necess\u00e1ria devido a Recomenda\u00e7\u00e3o, no Primeiro Quadrimestre, do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, o qual segue em anexo.<br \/>\nPrevalecemo-nos desta oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e distinta considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Atenciosamente,<\/p>\n<p>CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR<br \/>\nPREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PROJETO DE LEI MUNICIPAL N\u00ba. 089, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019<\/strong><\/p>\n<p>\u201cDisp\u00f5e sobre a revoga\u00e7\u00e3o da Lei Municipal 4.066, de 01 de dezembro de 2009 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores\u201d.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Artigo 1\u00ba &#8211; Fica revogada integralmente a Lei Municipal 4.066, de 01 de dezembro de 2009 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n<p>Artigo 2\u00ba &#8211; Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>PREFEITURA MUNICIPAL DE LUC\u00c9LIA, aos 12 dias do m\u00eas de setembro de 2019.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR<br \/>\nPREFEITO MUNICIPAL<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m segue em anexo, a parte enviada juntamente com o Projeto, referente ao Tribunal de Contas \u2013 Item B. 3. 2 \u2013 Pr\u00eamio de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor, que contradiz os impactos financeiros apresentados pelo executivo nos projetos anteriores e ainda diverg\u00eancia mascarando, podendo assim ter influenciado para aprova\u00e7\u00e3o da referida Lei.<\/p>\n<p>Segue apontamento feito pelo TCE sobre o tema:<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/wp-content\/uploads\/sites\/2\/2019\/10\/Apontamento-TCE-Pr\u00eamio-de-Valoriza\u00e7\u00e3o-do-Servidor-Luc\u00e9lia.pdf\">Apontamento TCE &#8211; Pr\u00eamio de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor &#8211; Luc\u00e9lia<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Projeto de Lei que prop\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o do Pr\u00eamio de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor dever\u00e1 ser votado na pr\u00f3xima sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal de Luc\u00e9lia, que dever\u00e1 acontecer nesta segunda feira, 07 de outubro e est\u00e1 causando muitas preocupa\u00e7\u00f5es aos vereadores.<\/p>\n<p>O funcionalismo p\u00fablico municipal aguarda com grande preocupa\u00e7\u00e3o o desfecho da vota\u00e7\u00e3o do referido Projeto de Lei que consideram por demais contradit\u00f3rio e dever\u00e3o acompanhar de perto a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o camar\u00e1ria desta segunda feira no plen\u00e1rio da Casa de Leis do munic\u00edpio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Da reda\u00e7\u00e3o:-<\/p>\n<p>Informa\u00e7\u00f5es &#8211; Documentos &#8211; Projetos &#8211; Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Luc\u00e9lia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Proposta do Poder Executivo chega ap\u00f3s o mesmo ter concedido aumentos aos valores pagos aos servidores em 2018 e novamente em abril de 2019 A administra\u00e7\u00e3o municipal de Luc\u00e9lia tem tomado algumas atitudes aparentemente contradit\u00f3rias com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Valoriza\u00e7\u00e3o do Servidor, a Lei Municipal n\u00ba. 4.066, de 1\u00ba de dezembro de 2009, que 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