{"id":11943,"date":"2019-04-11T18:39:38","date_gmt":"2019-04-11T21:39:38","guid":{"rendered":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/?p=11943"},"modified":"2026-05-01T19:40:43","modified_gmt":"2026-05-01T22:40:43","slug":"movimento-eu-amo-lucelia-denuncia-irregularidades-na-administracao-e-solicita-a-formacao-de-comissao-especial-de-inquerito-para-apurar-os-fatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiolifefm.com.br\/noticias\/movimento-eu-amo-lucelia-denuncia-irregularidades-na-administracao-e-solicita-a-formacao-de-comissao-especial-de-inquerito-para-apurar-os-fatos\/","title":{"rendered":"Movimento Eu Amo Luc\u00e9lia denuncia irregularidades na administra\u00e7\u00e3o e solicita a forma\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito para apurar os fatos"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

Den\u00fancia foi protocolada junto a C\u00e2mara Municipal nesta quinta feira, 11, que poder\u00e1 culminar com o afastamento do cargo do chefe do executivo local<\/em><\/p>\n

O Movimento Eu Amo Luc\u00e9lia, um grupo de pessoas que vem realizando trabalhos de apoio a entidades do munic\u00edpio e com o objetivo de auxiliar com a\u00e7\u00f5es diversas, a administra\u00e7\u00e3o no que diz respeito a conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da cidade, reunindo pessoas que representam v\u00e1rios setores da comunidade luceliense, apresentou den\u00fancia apontando diversas regularidades na administra\u00e7\u00e3o do prefeito Carlos Ananias Campos de Souza J\u00fanior e protocolou pedido de instaura\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito, CEI, junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal, solicitando imediato afastamento do chefe do executivo, para que n\u00e3o haja obst\u00e1culo nas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

V\u00e1rias irregularidades foram denunciadas e os vereadores dever\u00e3o se reunir para analisar o embasamento das den\u00fancias apresentadas, que, segundo o Eu Movimento Amo Luc\u00e9lia, s\u00e3o todas fundamentadas e provas documentais.<\/p>\n

Segue a den\u00fancia apresentada em sua \u00edntegra, bem como os devidos artigos, incisos e par\u00e1grafos legais, nos quais foi fundamentada:-
\nA Associa\u00e7\u00e3o \u201cEu Amo Luc\u00e9lia\u201d, devidamente inscrita no CNPJ, 28.077.230\/0001-78, provocado pela finalidade estatut\u00e1ria, art. 2\u00ba, letra H, atrav\u00e9s de seus dirigentes, infra assinados, estabelecidos na rua Manoel Lopes, n\u00ba 1091, Sala 1, Cep. 17780.000, nesta cidade de Luc\u00e9lia\/ SP; todos os membros infra assinados, residentes e eleitores no munic\u00edpio, vem, a vossa excel\u00eancia, para INFORMAR E REQUERER, a abertura de COMISS\u00c3O ESPECIAL DE INQU\u00c9RITO para investigar INFRA\u00c7\u00d5ES POL\u00cdTICO ADMINISTRATIVAS, pelos constantes e reiterados atos eivados de v\u00edcios, com desvios de finalidades, em tese, praticados pelo Sr CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA J\u00daNIOR, prefeito Municipal de Luc\u00e9lia\/SP; com base nos Artigos 4\u00b0 e 5\u00b0 do Decreto-Lei 201\/67, sem preju\u00edzo dos demais permissivos legais pertinentes, c.c. nos artigos 3\u00ba, c.c. Artigo 37, art 58,III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com os artigos 3\u00ba, c.c. 374,II, 375, VIII e IX, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Luc\u00e9lia; bem como Artigos 10, Inciso VI, Artigos 13, IV, Artigo 25, Inciso IV, Artigo 35, Inciso VIII, XV, XVIII, artigos Art. 51, 54, 72, Inciso XXV I, 75, incisos IV, Art. 76, 88, Inciso XX, e 107, Inciso I, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Luc\u00e9lia, para apura\u00e7\u00e3o de fatos determinados conforme transcritos.
\nFundamentados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Artigo 58, \u00a7 3\u00ba
\nArt. 58. O Congresso Nacional e suas Casas ter\u00e3o comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua cria\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (sublinhamos e negritamos).
\nArt. 374. Regimento Interno Munic\u00edpio de Luc\u00e9lia<\/p>\n

O prefeito e o vice-prefeito ser\u00e3o processados e julgados: I – pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel;
\nII – pela C\u00e2mara Municipal. nas infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas, nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contradit\u00f3rio, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decis\u00e3o motivada, que se limitar\u00e1 a decretar a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.
\nDecreto Lei 201\/67, no artigo 4\u00ba preconiza:
\nArt. 4\u00ba S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela C\u00e2mara dos Vereadores e sancionadas com a cassa\u00e7\u00e3o do mandato:
\nIII – Desatender, sem motivo justo, as convoca\u00e7\u00f5es ou os pedidos de informa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, quando feitos a tempo e em forma regular;
\nVII – Praticar, contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei, ato de sua compet\u00eancia ou omitir-se na sua pr\u00e1tica;
\nVIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Munic\u00edpio sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Prefeitura;
\n(…)
\nX – Proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade e o decoro do cargo.
\nArt. 5\u00ba O processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito pela C\u00e2mara, por infra\u00e7\u00f5es definidas no artigo anterior, obedecer\u00e1 ao seguinte rito, se outro n\u00e3o for estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do Estado respectivo:
\nI – A den\u00fancia escrita da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por qualquer eleitor, com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e a indica\u00e7\u00e3o das provas. Se o denunciante for Vereador, ficar\u00e1 impedido de votar sobre a den\u00fancia e de integrar a Comiss\u00e3o processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusa\u00e7\u00e3o. Se o denunciante for o Presidente da C\u00e2mara, passar\u00e1 a Presid\u00eancia ao substituto legal, para os atos do processo, e s\u00f3 votar\u00e1 se necess\u00e1rio para completar o qu\u00f3rum de julgamento. Ser\u00e1 convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 integrar a Comiss\u00e3o processante.<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal
\nArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, (…);
\nNo exerc\u00edcio do presente mandato que iniciou em 1\u00ba de janeiro de 2017, ocorreu, bem como perdura eventuais irregularidades, que em tese configuram infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico administrativas, com desvio de finalidade, merecendo apura\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do processo de investiga\u00e7\u00e3o, a ser instaurado pelos Senhores Vereadores, para investigar os atos do Prefeito municipal, Sr CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA J\u00daNIOR, quanto aos seguintes apontamentos:
\n1.A contrata\u00e7\u00e3o de despesas com loca\u00e7\u00e3o de equipamentos de som com DJ, e Data Show com tel\u00e3o, para as festividades em comemora\u00e7\u00e3o ao dia das m\u00e3es, o que deveria ter sido em \u201ctodas\u201d as unidades de ensino infantil, tendo not\u00edcias de que n\u00e3o ocorreu no modo contratado. Feriu a Lei n\u00ba 8.666, de 21 de julho de 1993 Art. 3\u00ba, que trata das licita\u00e7\u00f5es irregulares e fraudulentas. Neste caso, o dolo espec\u00edfico exigido para o crime do artigo 90 \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, licitado ou vantagem correlata, n\u00e3o necessariamente o dano ao er\u00e1rio, conforme o entendimento do STJ, prescreve a jurisprud\u00eancia que para o crime do artigo 89, ambos, como se afirmou, da Lei 8.666\/93;
\n2.Pagamentos de gratifica\u00e7\u00f5es de modo indevido, sendo que est\u00e3o sendo pagas para o exerc\u00edcio inerente aos cargos dos ocupantes, e as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos beneficiados, s\u00e3o totalmente compat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos existentes no quadro de pessoal da prefeitura, sendo desnecess\u00e1rio e irregular a gratifica\u00e7\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o. Se tomou conhecimento, tamb\u00e9m, de ac\u00famulo gratifica\u00e7\u00f5es em total irregularidade e comprometimento da administra\u00e7\u00e3o, em total irregularidade com base no artigo 8\u00ba par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 3257\/2001;o que viola os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, c.c o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

3.Recebimento de benesses com produtos destinados para o Gabinete do Prefeito, sendo pagas com verba da Santa Casa do Munic\u00edpio de Luc\u00e9lia, viola a livre iniciativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como a interfer\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o com pessoalidade e desvio de fun\u00e7\u00e3o, contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 37;
\n4.Gastos excessivos com a festa de anivers\u00e1rio da cidade no m\u00eas de junho de 2018, no valor de R$ 21.700,00, sendo que o montante ultrapassou o limite legal e da razoabilidade, sendo que mais de uma das empresas constam cadastros id\u00eanticos. Neste caso, presente o ato doloso, e espec\u00edfico exigido para o crime do artigo 90, c.c. artigo 89, da Lei 8.666\/93;<\/p>\n

5.Apura\u00e7\u00e3o do FUNDEB- Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o; merecendo apura\u00e7\u00e3o, de eventual obstru\u00e7\u00e3o ao acesso a documentos necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o de contas referente ao FUNDEB, viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da publicidade, ao negar o acesso do conselho nas contas inerentes. Desvio de aplica\u00e7\u00e3o de verba especifica, sendo que n\u00e3o foi aplicado o percentual de 60% para o magist\u00e9rio. Tamb\u00e9m, investigar o desvio de mercadorias e alimentos adquiridos com dinheiro da educa\u00e7\u00e3o para outros \u00f3rg\u00e3os. Ainda, investigar a nomea\u00e7\u00e3o, e atividades realizadas pela professora MARISA F\u00c1TIMA CAMPOS DE SOUZA, que recebeu gratifica\u00e7\u00e3o de que alcan\u00e7ou o montante de 65%, o que pode ter sido de modo indevido e abusivo;
\n6.Cess\u00e3o de im\u00f3vel ao Sr VALDIR RAMOS RIBEIRO-ME, de modo contr\u00e1rio ao estabelecido em lei, privilegiando a um e preterindo a outros. Viola\u00e7\u00e3o do artigo Art. 7\u00ba, e 4\u00b0, Par\u00e1grafo \u00danico, onde a Concess\u00e3o est\u00e1 condicionada a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento de Luc\u00e9lia (CODELU), foi ignorado, tornando o ato nulo, ou anul\u00e1vel. Ainda foi ignorado a elabora\u00e7\u00e3o de levantamento t\u00e9cnico pela Secretaria de Desenvolvimento da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;
\n7.Fornecimento de maquin\u00e1rios a servi\u00e7os de terceiros (Empres\u00e1rios), desobedecendo os princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia prevista no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; considerando, ainda que foi protocolado o requerimento de n\u00ba16\/2019, que no seu teor foi ignorado pelo Sr. prefeito, em total afronta ao artigo 54, 55, da Lei Org\u00e2nica; o que por si s\u00f3 merece ser investigado;
\n8.Pagamentos de horas extras aos funcion\u00e1rios do setor de transportes, sem controle legal, em total irregularidade com base no artigo 8\u00ba par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 3257\/2001;o que viola os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, c.c o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\n9.Pagamentos indevidos a t\u00edtulo de Insalubridade a funcion\u00e1rios que n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00f5es, nem atividades, bem como n\u00e3o laboram em locais considerados insalubres (pagamentos contr\u00e1rio aos laudos), inclusive com os apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo.
\n10.Verificar as Irregularidades referentes a aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o de decretos, relacionados a aumento (somente) para alguns funcion\u00e1rios espec\u00edficos, sendo que j\u00e1 est\u00e3o recebendo aumento concedido, sem obedi\u00eancia a formalidade.
\n11.Investiga\u00e7\u00e3o sobre a regularidade do decreto 8749, pois indica o direcionamento para benef\u00edcio direto do Sr Carlos Ananias, pai do prefeito, aposentado pelo munic\u00edpio; descumprido os princ\u00edpios da legalidade, moralidade e da impessoalidade. Viola o artigo Art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o federal.
\n\u00c9 sabido que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve guiar-se pelos princ\u00edpios constitucionais e, principalmente, pela transpar\u00eancia. Na presente quest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 o que acontece. Notadamente, existe a pr\u00e1tica de favorecimentos a determinados funcion\u00e1rios que recebem indevidamente as gratifica\u00e7\u00f5es, pois exercem fun\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos e s\u00e3o remunerados justamente para tal, bem como outros pagamentos acrescidos sem quaisquer crit\u00e9rios objetivos, e at\u00e9 em duplicidade, lesando o direito de diversos outros servidores. Ainda presente os pagamentos indevidos com acr\u00e9scimos a t\u00edtulo de insalubridade sem qualquer exerc\u00edcio insalubre. Conta ainda os pagamentos excessivos a t\u00edtulo de horas extras. O prefeito, na verdade, sente-se acima do bem e do mal. Eleito prefeito, imagina ter sido empossado Imperador. Imagina-se irrespons\u00e1vel pelos seus atos, n\u00e3o sujeito a qualquer tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio que o Munic\u00edpio de Luc\u00e9lia sofre as consequ\u00eancias financeiras de neglig\u00eancia e erros prim\u00e1rios na presente gest\u00e3o e, conforme apontamentos supra mencionados, a situa\u00e7\u00e3o se agrava, pois \u00e9 o verba p\u00fablica, dinheiro que deveria ser direcionado para a popula\u00e7\u00e3o, o que certamente poderia ser melhor investido em benef\u00edcios de toda comunidade local em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e demais servi\u00e7os b\u00e1sicos de primeira necessidade, e, n\u00e3o s\u00f3 a pessoas direcionadas. Merecendo ser aplicado o princ\u00edpio da isonomia e n\u00e3o o da im pessoalidade.
\nNot\u00f3rio que a m\u00e1 gest\u00e3o do Sr Prefeito \u00e9 dissonante aos princ\u00edpios da moralidade, impessoalidade e da efici\u00eancia, merecendo que os atos danosos sejam cessados, em respeito a popula\u00e7\u00e3o que clama por justi\u00e7a e progresso.<\/p>\n

DO AFASTAMENTO CAUTELAR
\nA presente comiss\u00e3o processante tem a legitimidade prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, Regimento Interno, e, no Decreto Lei 201\/67, que em seu Art. 5\u00b0, ao definir qual o tr\u00e2mite a ser seguido, o referido diploma legal assim prev\u00ea que o processo de Cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito pela C\u00e2mara, por INFRA\u00c7\u00d5ES POL\u00cdTICO ADMINISTRATIVAS, o art. 376, VII, do Regimento interno, a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, o Artigo 49, \u00a73\u00ba, assegura o afastamento do chefe do Poder Executivo, bem como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal recepciona tal procedimento, que por sua vez, \u00e9 expressa em prever a possibilidade de afastamento cautelar do chefe do poder executivo, pelo poder legislativo. Dessa forma, pedimos, assim que recebida a presente den\u00fancia, e criada a comiss\u00e3o processante pertinente, seja determinado o afastamento cautelar o prefeito municipal de Luc\u00e9lia\/SP, Sr CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA J\u00daNIOR, tudo assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Org\u00e2nica Municipal e Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Luc\u00e9lia conforme o artigo 376, VII do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Luc\u00e9lia; ou seja, TUDO LEGALMENTE.<\/p>\n

Por analogia, ao tratar do processo do Presidente da Rep\u00fablica por crimes de responsabilidade, o Senado Federal, determina que t\u00e3o logo seja instaurada a comiss\u00e3o processante pelo Senado, o Presidente fica suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es. Os documentos acostados aos autos mostram, de forma inequ\u00edvoca, a neglig\u00eancia, m\u00e1 gest\u00e3o com desmandos de recursos p\u00fablicos. Mostram, ainda, que para o deslinde da presente Investiga\u00e7\u00e3o, e, na busca da defesa, certamente tratar\u00e1 com descuido comprometendo a ordem moral e financeira do pr\u00f3prio munic\u00edpio, sendo que a presen\u00e7a do prefeito frente o Executivo municipal prejudicar\u00e1 n\u00e3o apenas o andamento da presente comiss\u00e3o processante, mas continuar\u00e1 impedindo o acesso a documentos necess\u00e1rios. Normalmente, os \u00f3rg\u00e3os de Estado – e n\u00e3o ligados ao Governo – como o Tribunal de Contas recomenda que assegure o emprego correto e que empregue medidas de preven\u00e7\u00e3o, a fim de evitar os desvios de verbas p\u00fablicas, concomitante com o afastamento do chefe do executivo de seu cargo, para alcan\u00e7ar o bom andamento do processo, como medida cautelar, e tamb\u00e9m ao clamor p\u00fablico, protegendo a ordem social.
\nAinda que hipoteticamente admiss\u00edvel, pudesse considerar a falta de previs\u00e3o espec\u00edfica no Decreto-Lei n\u00ba 201\/67 do afastamento tempor\u00e1rio do Prefeito durante a tramita\u00e7\u00e3o do procedimento de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico administrativas, perfeitamente plaus\u00edvel mediante aplica\u00e7\u00e3o do \u201cprinc\u00edpio da simetria constitucional\u201d, pelo princ\u00edpio da simetria constitucional \u00e9 caso de ser aplicado o disposto no artigo 86, \u00a7 1\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tamb\u00e9m admite o afastamento cautelar do Presidente da Rep\u00fablica pelo prazo de 90 dias, ou enquanto durar as investiga\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito.<\/p>\n

No presente caso, entende necess\u00e1rio o afastamento por uma quest\u00e3o de seguran\u00e7a e ordem jur\u00eddica, pois presentes os requisitos fumus boni juris e do periculum in mora, e em nada altera o direito do investigado, pelo contr\u00e1rio, assegura ao mesmo todo o tempo necess\u00e1rio a exercer a ampla defesa.
\nA necessidade do afastamento se justifica, considerando que o prefeito vem obstruindo os trabalhos administrativos, conforme se verifica atrav\u00e9s do relat\u00f3rio do Tribunal de contas, onde o mesmo negou informa\u00e7\u00f5es, prejudicando a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade nas verbas do fundeb. Contrariando o maior mais nobre princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o da transpar\u00eancia.<\/p>\n

DO PEDIDO
\nAnte o exposto, \u00e9 a presente para requerer:
\na) seja instaurada na formado Decreto-Lei 201\/67, uma comiss\u00e3o processante para apurar a responsabilidade do prefeito Municipal de Luc\u00e9lia\/SP, Sr CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA J\u00daNIOR, baseado nos fatos descritos na presente representa\u00e7\u00e3o: 1. a contrata\u00e7\u00e3o com despesas com loca\u00e7\u00e3o de equipamentos de som com DJ, e Data Show com tel\u00e3o, para as festividades em comemora\u00e7\u00e3o ao dia das m\u00e3es; 2. o pagamentos de gratifica\u00e7\u00f5es de modo indevido. E notadamente no caso de Let\u00edcia Tain\u00e1 Ribeiro dos Santos, que recebeu cumulativamente 02 (duas) gratifica\u00e7\u00f5es; 3. A administra\u00e7\u00e3o usou de verba da sa\u00fade, para pagamentos de despesas cujas compras foram destinadas para o Gabinete do Prefeito, logo no primeiro m\u00eas de gest\u00e3o, sendo pagas com verba da Santa Casa do Munic\u00edpio de Luc\u00e9lia; 4. Gastos com a festa de anivers\u00e1rio no valor de R$ 21.700,00, sendo que o montante ultrapassou o limite legal e da razoabilidade, sendo que no empenho n\u00ba 5208, foram juntados or\u00e7amentos de empresas com cadastros no mesmo endere\u00e7o, o que gerou eventual abuso da legalidade; 5. Apura\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o, e das atividades realizadas pela professora MARISA F\u00c1TIMA CAMPOS DE SOUZA, que no per\u00edodo de fevereiro e mar\u00e7o de 2018, recebeu gratifica\u00e7\u00e3o de 65% de modo indevido e abusivo; 6. Cess\u00e3o de im\u00f3vel ao Sr VALDIR RAMOS RIBEIRO-ME; 7. Fornecimento de maquin\u00e1rios a servi\u00e7os de terceiros, sem crit\u00e9rios objetivos, onde trouxe les\u00e3o ao er\u00e1rio, e quando questionado, o Sr Prefeito ignorou o protocolo de requerimento de n\u00ba 16\/2019, obstruindo a publicidade de atos p\u00fablicos, em total afronta ao artigo 54, 55, da Lei Org\u00e2nica, e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal; 8. Pagamentos de horas extras aos funcion\u00e1rios do setor de transportes, sem qualquer controle legal; 9. Pagamentos indevidos a t\u00edtulo de Insalubridade a funcion\u00e1rios que n\u00e3o exercem fun\u00e7\u00f5es nem atividades e nem laboram em locais considerados insalubres (pagamentos contr\u00e1rio aos laudos); 10. Irregularidades, bem como a aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o de decretos; 11. Investiga\u00e7\u00e3o sobre a regularidade do decreto 8749, pois indica o direcionamento para benef\u00edcio direto do Sr Carlos Ananias.
\nQue preventivamente, seja determinado o afastamento liminar do prefeito Municipal de Luc\u00e9lia\/SP, Sr CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA J\u00daNIOR, ficando o mesmo suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es de chefe do Executivo pelo prazo m\u00e1ximo de 90 dias, conformem previs\u00e3o no artigo 376, VII do regimento Interno, e Art. 86, \u00a7 1\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o da Federal, eis que sua perman\u00eancia no cargo interfere na apura\u00e7\u00e3o das den\u00fancias, no mais, o afastamento est\u00e1 preconizado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal com base no artigo 37; sendo que a manuten\u00e7\u00e3o no cargo certamente pode comprometer ainda mais os desvios na administra\u00e7\u00e3o, durante o processo de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seja o presente feito processado na forma do Art. 5\u00b0 e seguintes do Decreto-lei 201\/67, combinado com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e ao final, seja julgado procedente o pedido para cassar o prefeito Municipal de Luc\u00e9lia\/SP, Sr CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA J\u00daNIOR. Indica como princ\u00edpio de provas do alegado os documentos ora acostados, e requer que os demais sejam requeridos pela comiss\u00e3o processante na forma legal. Requer, ainda, seja oficiado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para que envie c\u00f3pia dos procedimentos que apura as den\u00fancias afins, bem como todas as demais provas para embasar a presente representa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser requeridas junto aos departamentos respons\u00e1veis, bem como a oitiva de pessoas, oitiva do Sr. prefeito, requerimento de documentos junto ao Tribunal de Contas, e demais \u00f3rg\u00e3os, e no tocante \u00e0 den\u00fancia envolvendo a Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, seja ouvida a ex-funcion\u00e1ria que trabalhava naquela entidade na \u00e9poca da ocorr\u00eancia dos fatos (Suelem), bem como o antigo interventor Pasqual Marco Ant\u00f4nio Micali, al\u00e9m de requerer \u00e0s ag\u00eancias banc\u00e1rias desta cidade, por meio da atual interventoria, o microfilme de todos os cheques emitidos pela Santa Casa, no per\u00edodo compreendido entre janeiro \u00e0 fevereiro de 2.017, de todas as contas em nome da Santa Casa, inclusive das contas-interven\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros modos que a comiss\u00e3o processante entender cab\u00edvel, na forma mais ampla poss\u00edvel, conforme previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

N\u00e3o pode esta Casa ficar omissa em investigar esses grav\u00edssimos fatos, sendo necess\u00e1rio, uma completa investiga\u00e7\u00e3o, justificando-se plenamente a ABERTURA de processo atrav\u00e9s de COMISS\u00c3O ESPECIAL DE INQU\u00c9RITO para investigar as INFRA\u00c7\u00d5ES POL\u00cdTICO ADMINISTRATIVAS, respaldada pelas assinaturas que acompanham a proposta, e ao final, se procedente os apontamentos, para CASSAR O MANDATO do prefeito Municipal de Luc\u00e9lia\/SP, Sr CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA J\u00daNIOR.<\/p>\n

Nestes termos, espera o processamento.
\nLuc\u00e9lia , 10 de abril de 2019.<\/p>\n

– Diretores da Associa\u00e7\u00e3o Eu Amo Luc\u00e9lia:
\nJULIO CESAR MORO
\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS
\nTHA\u00cdS REGINA DIZER\u00d3
\nGEORGE YASUO HASHIMOTO
\nNELCI ELIZABETH SILVA
\nMANOEL MARQUES CALDEIRA
\nFL\u00c1VIO NASCIMENTO DOMINGUES
\nWILIAN FERNANDO DUARTE
\nD\u00c9BORA FERREIRA SANTOS DUARTE
\nGILMAR LOPES
\nDANIEL FERREIRA SANTANA
\nANAMARIA BASSIQUETTI
\nVIN\u00cdCIUS MARTINEZ PERNOMIAN
\nIRACI OLIVEIRA DE SANTANA CALDEIRA
\nMARIA DO CARMO FRESCA VICENTE
\nNIVALDO VICENTE<\/p>\n

Depois de ter recebido a den\u00fancia, agora cabe aos senhores vereadores analisarem os apontamentos feitos pelo Movimento Eu Amo Luc\u00e9lia e avaliar a possibilidade da abertura da Comiss\u00e3o Especial de Inqu\u00e9rito, CEI, que poder\u00e1 levar ao afastamento definitivo do chefe do executivo e no caso, como o vice-prefeito, Celso Antoniel renunciou ao cargo, quem assume a prefeitura ser\u00e1 o atual presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es – Movimento Eu Amo Luc\u00e9lia<\/p>\n

Reda\u00e7\u00e3o – Kako de Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Den\u00fancia foi protocolada junto a C\u00e2mara Municipal nesta quinta feira, 11, que poder\u00e1 culminar com o afastamento do cargo do chefe do executivo local O Movimento Eu Amo Luc\u00e9lia, um grupo de pessoas que vem realizando trabalhos de apoio a entidades do munic\u00edpio e com o objetivo de auxiliar com a\u00e7\u00f5es diversas, a administra\u00e7\u00e3o no […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":11948,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-11943","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"acf":[],"yoast_head":"\nMovimento Eu Amo Luc\u00e9lia denuncia irregularidades na administra\u00e7\u00e3o e solicita a 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