Projeto de lei que atinge professores é retirado da votação, para maiores estudos

Com a presença de professores no plenário – vestindo roupas pretas e empunhando faixas com dizeres como “O valor de um professor não tem a ver com dinheiro. Respeitem a nossa carreira.”  e “Educação de qualidade se faz com a valorização dos professores.”, aconteceu na manhã desta terça-feira (28), no auditório do campus II da UniFAI, a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Adamantina.

Na pauta, oito projetos de lei, dois deles de maior repercussão: o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 13/2021, de autoria do prefeito municipal, que “Reorganiza o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Adamantina e dá providências correlatas”, que foi retirado da pauta de votação para maiores estudos, e o PLC Nº 23, de 13 de dezembro de 2021, também de autoria do prefeito municipal, que propõe a criação da nova Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, aprovado em primeira discussão por 5 x 3. Votaram contra a criação do novo órgão municipal os vereadores Alcio Ikeda, Bigode da Capoeira e Rafael Pacheco, todos do Podemos. Aprovado, o PLC exige agora uma nova votação.

A sessão ocorreu no auditório da UniFAI em razão de reparos no plenário da Câmara Municipal.

Executivo mapeou derrota na Câmara e orientou retirada do PLC do magistério

Quando o PLC Nº 13/2021 entrou em votação, o vereador Hélio dos Santos (PL) – líder do prefeito Márcio Cardim na Câmara – pediu sua retirada, para maiores estudos. Essa condição é prevista no Regimento Interno do legislativo (RI) e o pedido aprovado por unanimidade, no Plenário. A retirada para maiores estudos contradiz o pedido de urgência para que a matéria fosse votada em caráter de urgência, conforme solicitou o próprio prefeito ao presidente da Câmara, há menos de uma semana, no dia 23 de dezembro, em ofício.

A retirada era um dos pedidos dos educadores diretamente atingidos pela medida e é comemorada pelo grupo, que espera agora novas oportunidades de diálogo sobre o teor e reflexos da proposta legislativa. Nesta segunda-feira (27), vestindo roupas pretas, os profissionais da educação estiveram reunidos com os vereadores onde pediram a rejeição ao PLC ou sua retirada da pauta de votação. O grupo avalia que a pressão da categoria e a adesão da comunidade pesaram para essa nova movimentação construída pelo próprio poder executivo, uma semana depois de pedir urgência para a votação do tema.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Hélio, disse por sua vez que essa possibilidade de retirada já havia sido mapeada anteriormente, mesmo com o recente pedido de urgência, às vésperas do Natal, assinado pelo prefeito Cardim. A movimentação sinaliza reconhecer que o prefeito teria derrota na Câmara, nesse tema, ou de fato há interesse em ampliar o diálogo com os professores e eventualmente acolher alguma demanda do grupo.

A articulação pela retirada se deu ontem, ao final do dia, após a repercussão da reunião realizada entre os professores e vereadores, e foi confirmada na sessão de hoje. Como relatou o vereador Hélio, prefeito, secretários municipais e vereadores do DEM participaram do encontro, que orientou pela retirada.

Em sua fala, Hélio também justificou sua ausência na reunião de ontem. Disse que na semana anterior havia se manifestado aos próprios colegas da Câmara que estaria em viagem de Natal entre sexta-feira (24) e chegaria na manhã de ontem (27), período em que não poderia participar, situação que era de conhecimento dos vereadores.

Na condição de líder do prefeito, Hélio foi o porta-voz do pedido de retirada, porém destacou que o tema precisa ser votado. “O projeto de lei complementar precisa ser apreciado. Entendemos que hoje não é o momento especial. Mas precisa ser apreciado porque o prefeito precisa justificar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público duas questões que implicam em responsabilidade fiscal, relacionados a pagamento de férias e assiduidade”, disse. Ainda de acordo com o parlamentar, o projeto não versa apenas sobre essas duas questões. “Atende também algumas demandas do magistério, de longa data”, afirmou.

Discussão “artigo por artigo”

Hélio disse que o Poder Executivo acolheu cerca de 18 itens apresentados pelos professores, no PLC. “Infelizmente não foi possível ontem dialogar sobre essas mudanças”, disse. “E no dia de ontem, mais duas alterações impactantes em favor dos professores”, ressaltou, referindo-se a novas emendas ao texto original. “Eram 82 artigos. Agora são 83. Eu assumo o compromisso de esclarecer artigo por artigo, o que mudou, como vai acontecer, quando entra em vigor e quando vai ser revista. Tem bastante informações que acredito que maioria de vocês desconhece. Temos obrigação de levar a cada um de vocês e depois que cada um faça seu juízo de valor”, ressaltou, ao apontar que o prazo regimental para maiores estudos seria de 10 dias, e sinalizar a possibilidade de acolher novas demandas, nessa nova janela.

O vereador também é professor, atualmente supervisor de ensino da rede estadual, e foi cobrado pelo grupo em razão da vinculação profissional com os colegas da educação municipal. Ele falou sobre a reunião de ontem, onde não participou em razão de viagem de Natal, com sua família, anteriormente marcada. “Fui vaiado pelos professores e hostilizado por um colega vereador. Faz parte do processo democrático, enquanto vereador. Enquanto cristão praticante, jamais vou adotar tal postura. Respeito quem adotou. Jamais farei isso, principalmente enquanto educador”, pontuou.

Gratificação por desempenho poderia reduzir faltas, aponta Alcio

O principal contraponto à fala do vereador Hélio foi apresentado pelo vereador Alcio Ikeda (Podemos). Ele abriu sua colocação questionando o prazo de 10 dias para apreciação do PLC que foi retirado para maiores estudos. Na interpretação do parlamentar, usando referências do Regimento Interno (RI) da Câmara, disse essa contagem é suspensa no recesso (iniciado em 23 de dezembro e término em 31 de janeiro), portanto deveria ocorrer a partir de 1º de fevereiro.

Alcio pontuou ainda que o PLC foi protocolado na Câmara no dia 13 de outubro. Usando novamente referências do RI, destacou que o prazo para projetos é de 90 dias, e quando há pedido de urgência, são 45 dias, cuja contagem também estaria suspensa no recesso.

Assim, a decisão sobre a contagem do tempo para maiores estudos será divulgada oportunamente, após posição técnica da assessoria legislativa da Câmara. Com isso, no momento, o prazo para que o PLC volte ao plenário ainda é indefinido.

Após essa colocação sobre prazos, Alcio abordou sobre o contexto. “Cumprimento o vereador Hélio por trazer agora algo que deveria ter acontecido quando a empresa foi contratada há um ano para fazer esses estudos”, disse. “Também gostaria de verificar apontamentos do Ministério Público e Tribunal de Contas. Não conheço um apontamento do TCE exigindo do município fazer um plano de carreira como esse”, questionou.

Em contraponto aos instrumento que o PLC em votação traz, para o enfrentamento ao absenteísmo (termo usado para se referir a pontualidade ou assiduidade) entre os profissionais, Alcio aponta a gratificação por desempenho, por exemplo. “Mas resolver o absenteísmo é isso? O que a gente vê bastante é gratificação por desempenho. Quer evitar e reduzir faltas? Não é uma coisa simples. Não é um travamento que vai fazer isso reduzir. Existem vários meios para tratar desse tema”, critica.

Alcio também reafirmou posição de independência que deve existir entre Legislativo e Executivo, destacando ser possível, mesmo assim, haver relação harmônica entre os dois poderes. “O legislativo não precisa de autorização do executivo para deliberar. Harmoniza é necessária. Mas muitas coisas a gente não vai buscar autorização. O prefeito não é meu chefe. A Câmara tem independência e a gente percebe que essa independência está sendo conquistada passo a passo”, enfatizou.

Em sua fala, Alcio reconheceu todo o trabalho já realizado pela atuação dos vereadores em melhorar o texto inicial do PLC e a intenção mencionada pelo líder do prefeito na Câmara em abrir uma nova janela de discussões, para maiores estudos. “Reconheço o trabalho e o que foi feito, mas precisa de mais deliberações, de mais estudos. Artigo por artigo, a Prefeitura já deveria ter feito, com a presença da comissão de professores, do advogado da categoria que tem conhecimento jurídico para falar, e assim discutir ponto a ponto”.

Por fim, criticou a presa na aprovação desse tema, o que estaria, segundo ele, tramitando dentro do prazo legal estabelecimento pelo RI do legislativo. Alcio destacou que as justificativas pela urgência, por parte da Prefeitura, seriam para corrigir a legislação municipal utilizada hoje, em relação ao plano de carreira do magistério municipal. “Se estiver ilegal, que o município ingressa com ação direta de inconstitucionalidade. Não podemos deixar que esses subterfúgios apressem essa Casa a votar esse projeto de lei”, encerrou.