A Prefeitura de Adamantina encaminhou para a Câmara Municipal Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo complementar o valor do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; conforme Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS nº597, de 12 de maio de 2023, portaria GM/MS nº 1.063, de 8 de agosto de 2023, e dá outras providências.
O cálculo do piso foi realizado de acordo com as orientações da Advocacia Geral da União (AGU), e será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as de cunho pessoal, variável ou transitório, sendo que o complemento não servirá de base para o cálculo de quinquênio e sexta parte.
Serão beneficiados diretamente pelo auxílio financeiro complementar enviado pela União, aos entes subnacionais, apenas os profissionais da enfermagem que recebem menos que o piso de sua respectiva categoria, de acordo o que está estabelecido no Fundo Nacional de Saúde – FNS através da ferramenta InvestSUS.
Com a aprovação, ficará autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023, conforme valor disponibilizado pelo Ministério da Saúde. Ao município, foi repassado o valor de R$440.422,00. O montante é referente aos meses de maio, junho, julho e agosto.
Fonte: Assessoria de Imprensa