Governo propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação
Cidades com menos de 5 mil habitantes seriam incorporadas. Na microrregião de Adamantina, os municípios de Flora Rica, Inúbia Paulista, Mariápolis, Pracinha e Sagres podem deixar de existir
Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total, serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada pelo governo ao Senado.
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições, poucos habitantes e baixa arrecadação.
A incorporação valerá a partir de 2026 e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios.
A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear), parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais.
Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios.
Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
Municípios que podem ser afetados na microrregião de Adamantina:
Flora Rica: 1.464 habitantes
Inúbia Paulista: 3.991 habitantes
Mariápolis: 4.084 habitantes
Pracinha: 4.093 habitantes
Sagres: 2.432 habitantes.
Fonte – Agência Brasil
05 de Novembro de 2019
