DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por esse serviço.

Esse trabalho inclui a orientação jurídica e a defesa judicial e extrajudicial, em casos de competência da Justiça Estadual.

A Defensoria pode:

Entrar com ações na justiça para defender direitos;
Atuar em processos em andamento;
Defender os direitos de pessoas que estão sendo processadas;
Promover acordos e conciliações entre pessoas em conflito para evitar processo na Justiça.
Quem pode ser atendido?

A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa. Podem ser solicitados documentos como Carteira de Trabalho e holerite, entre outros, para verificação das informações.

Em geral, são atendidas pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos por mês.

O limite pode subir para 4 salários mínimos por mês em alguns casos, como:

Família com mais de 5 pessoas;
Gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamentos de uso contínuo;
Família que tenha pessoa com deficiência ou transtorno global do desenvolvimento;
Família com pessoa idosa ou egressa do sistema prisional, desde que constituída por 4 ou mais membros.
Outros critérios de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:

Haverá atendimento, independente do critério de renda mencionado acima, para os casos de:

Violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a adotar as medidas de urgência para garantia de sua incolumidade física;
Defesa Criminal;
Curadoria especial processual.

ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA CARRETA DE EMPREENDORISMO SP PARA TODAS EM FRENTE À BIBLIOTECA MUNICIPAL

O atendimento da Defensoria Pública é gratuito e será prestado das 8h às 12h, entre os dias 11 a 14 de fevereiro de 2025.