Centro Universitário continua sem respostas sobre projeto de lei do plano de saúde aos servidores
Projeto foi encaminhado ao Poder Executivo em setembro de 2023
No último dia 13 de março, a prefeitura de Adamantina, por meio da Procuradoria Geral, encaminhou um parecer desfavorável sobre o Projeto de Lei que autoriza o Centro Universitário de Adamantina a contratar empresa de plano de saúde aos seus servidores.
O documento alega que o artigo 73 da Lei 9.504/97 estabelece que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.
O Centro Universitário, por sua vez, protocolou um novo ofício afirmando que não há qualquer impedimento jurídico para que o projeto de lei seja remetido à Câmara dos Vereadores, inclusive em regime de urgência, já que o projeto em questão foi encaminhado ao Poder Executivo em setembro de 2023.
O documento ressalta que “a conduta vedada pela normal eleitoral, diz respeito, por exemplo, à distribuição gratuita de lotes de terra, cestas básicas, bolsas assistenciais, dentre outras benesses com o intuito de interferir no equilíbrio do pleito, com evidente abuso de poder político e econômico”.
No caso, porém, o PL não dispõe sobre distribuição gratuita de quaisquer benefícios, mas autoriza a Administração Indireta contratar, por regular e prévio processo licitatório, empresa de plano de saúde para os seus empregados. O projeto prevê ainda que o plano será facultativo e com contraprestação a ser suportada pelo próprio empregado, afastando a aplicabilidade do elemento normativo proibitivo, ou seja, a gratuidade.
No início deste mês, servidores da instituição já tinham se reunido com os vereadores na Câmara Municipal para tratar sobre o assunto e todos os presentes se manifestaram a favor do projeto, já que esse benefício só se mostra possível pois o Centro Universitário vem tomando diversas providências para diminuir a despesa e arrecadar mais, apresentando um saldo financeiro superavitário.
Na ocasião, foram expostos os inúmeros benefícios que a medida acarretaria, como a valorização dos profissionais, diminuição das faltas no trabalho (com tratamento preventivo adequado, os servidores tendem a ficar menos doentes), aumento da produtividade, mais segurança, boa imagem da instituição, atrativo para profissionais mais qualificados, redução da rotatividade de funcionários, entre outros.
Até o momento, a instituição continua sem respostas da prefeitura. O funcionário e representante dos servidores do Centro Universitário, Jean Cardoso de Moura (Jean Colega) relata a frustração de toda a equipe. “Nenhum vereador se mostrou contra o projeto, até porque o plano de saúde só vai gerar benefícios. O parecer favorável emitido pelo Departamento Jurídico da FAI deixa claro a sua viabilidade, mas só será possível se o prefeito enviar para a Câmara Municipal. Se isso não ocorrer, é provável que aconteça um grande ato de protesto civilizado em frente ao Paço Municipal”, afirma.
Por Jéssica Nakadaira
