Nesta terça-feira pela manhã, oficiais de justiça acompanhados de policiais militares deram cumprimento à decisão.
O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Adamantina está sob intervenção judicial, decretada pela juíza corregedora permanente Ruth Duarte Menegatti, titular da 3ª Vara da Comarca de Adamantina.
Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a medida foi tomada com o objetivo de “apurar possíveis irregularidades” no local. “Com o objetivo de apurar possíveis irregularidades apresentadas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Adamantina, a juíza corregedora permanente Ruth Duarte Menegatti decretou, hoje (2), intervenção nessa unidade, instaurou procedimento administrativo e determinou o afastamento por 90 dias, da oficial responsável, com comunicação à Corregedoria Geral da Justiça (item 28 do Capítulo XXI das Normas Extrajudiciais, c.c. o art. 36 da Lei 8.935/94)”.
A lei 8.935/94 citada pela assessoria de imprensa do TJSP regulamenta o Artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), onde prevê o afastamento do titular do serviço, para apurações sobre eventuais irregularidades.
O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Adamantina fica na Praça Dom Henrique Gelain (Praça da Igreja Matriz de Santo Antônio), centro da cidade. Ainda segundo o TJSP, durante o período de intervenção o atendimento ao público prossegue no local.
Fonte: Siga Mais