Câmara autoriza Prefeitura contratar financiamento de R$ 1,2 milhão para obras em pontos de enchentes
Sessão de processamento da chamada pública será realizada na data de 09 de maio de 2024, a partir das 08h30
Em votação ocorrida na sessão ordinária na segunda-feira (20) os vereadores adamantinenses aprovaram Projeto de Lei nº 67, de 10 de setembro 2021, e assim autorizaram o prefeito Márcio Cardim (DEM) a celebrar por meio do Município operações de crédito no valor máximo de R$ 1,2 milhão com a Desenvolve SP (Agência de Fomento do Estado de São Paulo).
Com base no texto da proposta encaminhada para a Câmara, a Prefeitura utilizará o recurso a ser contratado para execução de obras na rede coletora de águas pluviais em locais estratégicos do município.
A reestruturação, de acordo com o PL, visa sanar os problemas de alagamento apresentados em vários pontos da cidade (trechos das vias Alameda Santa Cruz, Alameda dos Expedicionários, Alameda Dona Maria Cândido Romanini, Rua General Isidoro, Rua Fioravante Spósito e Avenida Capitão José Antônio de Oliveira).
Com a aprovação no Poder Legislativo, fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento; c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Após o aval da Câmara, a propositura volta para o Executivo que transformará em Lei Municipal e a sancionará.
Fonte: Adamantina Net
