25 de agosto de 2017

Advogada responde sobre direitos de pessoas deficientes

Advogada responde sobre direitos de pessoas deficientes
Tânia Corveloni afirma que pessoas com deficiência têm direitos e benefícios assegurados por lei

A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, promovida pela APAE de Adamantina, termina na segunda-feira(28) . Neste ano, com iniciativa inédita, na imprensa local, a LIFE FM realiza uma série de entrevistas no Jornal do Meio-dia, com a finalidade de abrir debates e colocar a sociedade em reflexão no dever da igualdade para inclusão.

Na edição de sexta-feira (25), encerrando programação especial, a Lei Brasileira de Inclusão que assegura os direitos e deveres das pessoas com algum tipo de deficiência nos mais diversos setores da sociedade foi destacada.

A advogada Tânia Corveloni tirou dúvidas sobre direitos de pessoas deficientes.

 


Ouça a entrevista:


APOIO CULTURAL:

 


Conheça mais sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15)

Assim dispõe o artigo 2º do aludido Estatuto: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

Também se enquadra como deficiente os portadores de doenças graves como os portadores da Síndrome de Imunodeficiente Adquirida (HIV), Moléstia profissional, Tuberculose ativa, Alienação mental, Esclerose múltipla, Neoplasia maligna (câncer), Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doenças neurodegenerativas em geral (mesmo que desconhecidas), Hepatopatia grave, Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Contaminação por irradiação, Fibrose cística (mucoviscidose), problemas graves na coluna, como hérnia de disco, bico de papagaio, lordose e escoliose graves, L.E.R.- lesão por esforço repetitivo, bursite grave, tendinite grave, Artrose, Artrite, problemas nos joelhos (mesmo que tenham sido operados), paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidades congênita ou adquirida, AVC com sequelas incapacitantes, amputações, nanismo, próteses internas, externas, sequelas de talidomida, paralisia infantil, poliomielite, dentre outras

São varias as normas que regulamentam os direitos das pessoas com deficiência.

Nossa regra maior, a Constituição Federal/88, disciplina o direito dos deficientes físicos, com o objetivo de INCLUSÃO SOCIAL, regras gerais que dependiam de lei especifica para regulamentação.

A proibição de qualquer discriminação  no ambiente de trabalho, bem como no que se refere a salários ou critérios de admissão para o portador da pessoa com deficiência.

Estabelece que compete a União, os Estados Municípios e o Distrito Federal cuidar da saúde, assistência publica, integração das pessoas portadores de deficiência.

É na Constituição que se estabelece o dever de reserva de percentual de cargos ou empregos público, vendando ainda requisitos e critérios diferenciados.

Assistência Social

Assegurado o direito a um salario mínimo mensal ao portador de deficiência que não possuir meios de prover sua manutenção e de te-la provida por sua família – Benefício de Prestação Continuada (regulamentada pela Lei 8742/93- LOAS)

Educação

Atendimento especializado aos portadores de deficiência- tem que se comprovar à necessidade. O sistema educacional deve ser inclusivo – inclusão escolar é fazer com que a crinaça ou adolescente com deficiencia permaneça dentro da sala de aula, com os demais colegas, com auxilio e recursos necessários a sua aprendizagem. Se comprovado a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto Lei no 12.764, de 2012.

Acessibilidade

Adaptação de logradouros, edifícios de uso público, transporte coletivo. NO municipio de adamantina, a informação de que os estabelecimentos de circulação do público em geral estão todos equipados atendendo a lei de acessibilidade (Bancos, Restaurantes, Farmácia, Igrejas e Prédios Públicos)

Atendimento Prioritário

Em todas a instituições e serviços de atendimento ao público (bancos e órgão públicos) proteção e socorro, acesso a informação, pontos de paradas de transporte coletivos seguros, na tramitação do processo judicial. Esses direitos se estende a acompanhantes

Direito à Saúde

Todos os atendimentos são prioritários; atendimento domiciliar multidisciplinar, atendimento psicológico, inclusive para familiares; oferta de próteses, meios auxiliares de locomoção

Direito a habilitação e a reabilitação

Que contribuam para autonomia e participação social da pessoa deficiente. Também reabilitação profissional por parte de poder público para ingressar ou reingressar  no mercado do trabalho. O INSS é responsável por reabilitar o trabalhador que deverá ser em ambientes acessíveis e inclsivos.

Outros direitos assegurados

Amparo Assistencial

Também conhecido como Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) e garantido pela Lei 8.742 ele garante que as pessoas portadoras de necessidades especiais e com idade superior a 65 anos recebem o auxílio de um salário mínimo. Entretanto, para ter acesso ao valor, a renda por pessoa de sua família deve ser inferior a ¼ do salário- mínimo. “ Esse critério já foi alterado pela jurisprudência, devendo ser analisado caso a caso, claro sempre comprovando tratar de família hipossuficiente (pobre).

Transporte gratuito

O acesso à mobilidade e a gratuidade em transportes públicos é válido para portadores de necessidades especiais como: pessoas com limitações físicas, mentais, auditivas ou visuais. Idosos também estão inseridos nessa gratuidade. “O transporte gratuito na Cidade de São Paulo é garantido nos veículos públicos municipais (ônibus, micro-ônibus) e metropolitanos (metrô e CPTM) para pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual e também para os idosos. Para pessoa gestante ou obesa, é permitido apenas o desembarque pela porta dianteira, havendo cobrança normal de tarifa”, salienta a especialista.

Pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes têm direito ao passe livre interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano (sem direito a acompanhante gratuito), emitido pelo Governo Federal.

Tratamento Fora de Domicílio

Por vezes, o local em que as pessoas portadoras de necessidades especiais residem não tem infraestrutura médica necessária aos cuidados essenciais dos mesmos. Com isso, a lei garante que o tratamento médico possa ser feito em outra cidade e até mesmo em outro estado. “Este benefício poderá ocorrer mediante o fornecimento de transporte e hospedagem, inclusive para acompanhantes, quando necessário”Vale ressaltar que o TFD é garantido apenas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Isenção de IPVA

– Imposto sobre Veículo. A lei Estadual 13.296 de 23/12/2008, previa a isenção aos veículos que fossem conduzidos pela pessoa deficiente física, para que esse direito fosse estendido a terceiros (pais, curadores), necessita buscar o judiciário.

Agora, lei recente Lei 16.498/17, trouxe importante alteração, estendendo o direito a isenção do IPV aos motoristas legalmente responsáveis por pessoas com deficiência visual, intelectual ou autismo

Também direito de isenção do IPI. Lei 8989/1995, para adquirir veículo automotor em que foi estabelecidos que são deficientes as pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

 

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